Presidente do TJSP participa da abertura do seminário “Infraestrutura como Pilar para a Promoção do Desenvolvimento Nacional”

Evento promovido pelo CNJ e Ministério da Infraestrutura.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Infraestrutura deram início ontem (26) ao seminário “Infraestrutura como Pilar para a Promoção do Desenvolvimento Nacional”. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, integrou a mesa de abertura. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou a importância de segurança jurídica para atrair e viabilizar investimentos em infraestrutura no Brasil. “Nenhuma nação consegue seu desenvolvimento econômico pleno, com atração de investidores estrangeiros, se não oferece segurança jurídica”, afirmou. Já o ministro de Infraestrutura do governo federal, Tarcisio Gomes de Freitas, afirmou que o governo se prepara para realizar uma série de leilões nos próximos meses. “Temos o desafio de atacar o gap de infraestrutura, o que é fundamental para o Brasil. Para isso, precisamos de ousadia e criatividade.”
Em sua fala, o desembargador Pinheiro Franco destacou que a intensificação da circulação de bens, pessoas e dados em todo o país demanda constante investimento do Poder Público, em todos os níveis federativos. “A atuação do Poder Público também se mostra presente na solução dos litígios que decorrem desse movimento modernizador”, afirmou. “Hoje, questões como governança de projetos, proteção de dados e arbitragem permeiam os temas de Direito Administrativo, o que torna a análise de contratos e atos ainda mais complexa. A legalidade, que cinge o limite da intervenção do Poder Judiciário, tem sofrido constante modificação em seus contornos devido a esse plexo temático, como bem representado pela nova legislação que trata de licitações e contratos administrativos. Nesse contexto é que reside o mérito desse importantíssimo evento, que contará com referências do tema, para que o debate traga novas luzes a esses novos desafios”, pontuou o magistrado.
Também participaram da abertura o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins; o procurador-geral da República, Antônio Augusto Aras; a presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministra Ana Arraes; e o advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal.
Em seguida foram realizados os painéis. O primeiro abordou “Autorização e Concessão: características, diferenças e pertinência de acordo com a realidade econômica dos setores” e foi conduzido pelo ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca. O segundo painel tratou do “Processo de Governança nos projetos de infraestrutura de transporte: urgência fabricada e insegurança jurídica na judicialização antecedente aos leilões” e teve como debatedores o procurador do Estado do Rio de Janeiro Alexandre Santos Aragão e o procurador federal Gustavo Carneiro de Albuquerque. Por fim, o tema “Prorrogação ordinária e prorrogação antecipada. Sistemática dos investimentos cruzados” foi apresentado pelo secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, pelo ministro do TCU Bruno Dantas e pelo diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fábio Rogério Teixeira.
Os próximos seminários ocorrerão nos dias 23 de novembro, às 18h30, com o tema “Infraestrutura e Direito Tributário”, e 30 de novembro, no mesmo horário, com o tema “Infraestrutura, LGPD e arbitragem”, todos com transmissão pelo canal do CNJ.