TJSP cria Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Primeiro tribunal estadual a instituir a UMF.
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou hoje (21) a Portaria nº 10.380/24, que cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJSP). A iniciativa marca o pioneirismo do TJSP, primeiro tribunal estadual do país a instituir uma UMF. Seus objetivos são a conscientização sobre direitos humanos, a visibilidade às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a supervisão do efetivo cumprimento das decisões do Sistema Interamericano no âmbito paulista.
Entre suas atribuições também estão o monitoramento de processos em curso no TJSP abrangidos pelos efeitos da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a consultoria técnica e apoio logístico às varas e câmaras do TJSP, o fomento das ações de mediação e conciliação e a estruturação de planos de ação para o célere cumprimento das determinações da Comissão Interamericana. A unidade também será a responsável pela realização de cursos pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), pelo contato com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, pelo monitoramento das informações enviadas para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), entre outras ações.
A implementação da unidade vai ao encontro da Recomendação CNJ nº 123/22, que propõe aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle da convencionalidade e a priorização dos julgamentos de processos ligados à jurisdição interamericana.
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / LF (arte)
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