NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 24 - IRDR - CDA - Requisitos - Substituição – Nulidade

  

  • Processo Paradigma: 0057572-21.2017.8.26.0000
  • Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas-Municipais-Taxa de Coleta de Lixo
  • Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público
  • NUT: 8.26.1.000024
  • Relator(a): Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR
  • Data de Admissão: 27/09/2018 (anulado)
  • Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade:
  • Termo Final da Suspensão: NÃO HÁ SUSPENSÃO
  • Questão submetida a julgamento:
    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Juízo de admissibilidade. Questão relacionada aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa e a consequência processual da sua inobservância. Decisões deste E. Tribunal que divergem entre a possibilidade de emenda/substituição da CDA ou reconhecimento da nulidade do título. Matéria unicamente de direito, efetiva repetição de processos e risco à isonomia e segurança jurídica. Presentes os pressupostos de admissibilidade do incidente do artigo 976 do CPC. IRDR ADMITIDO, sem suspensão dos processos.
  • Dispositivos normativos relacionados: 
    Artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da LEF
  • Observação: 
    Foi determinado pelo C. 7º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Público, em 27/06/2019, a anulação do acórdão de admissibilidade de 27/09/2018, bem como a devolução dos autos para julgamento da C. Turma Especial de Direito Público, conforme a ementa: 
    “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Incidente originalmente distribuído à Turma Especial da Seção de Direito Público – Superveniência do Assentamento Regimental nº 568/2018, que alterou a redação do art. 32, § 4º, do RITJSP - Retirada do processo de pauta, para ser redistribuído ao 7º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Público - Nulidade – Necessidade de manifestação, por acórdão, dos componentes da Turma Especial, declarando a sua incompetência - Impossibilidade de alterar o órgão julgador mediante retirada do processo de pauta - Equívoco, ademais, quanto à interpretação dada ao art. 32, § 4º, do RITJSP, em sua atual redação - Matéria do IRDR (requisitos da CDA) que não se limita às matérias de competência recursal das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, nos termos do art. 3º, II, da Resolução TJSP nº 623/13 -  Declaração de incompetência do 7º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento do IRDR - Acórdão de admissibilidade ANULADO, redistribuição CANCELADA, determinando-se a DEVOLUÇÃO dos autos à Turma Especial da Seção de Direito Público” (grifo nosso).