NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 27 - IRDR - Isenção - Fiscal - Lei 910/1980 - Andradina

·         Processo paradigma: IRDR Nº 2236320-07.2018.8.26.0000

·         Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO- Impostos – IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

·         Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público

·         NUT: 8.26.1.000027

·         Relator(a): Desembargador GERALDO XAVIER

·         Data de Admissão: 21/02/2019

·         Data de Publicação: 05/04/2019

·         Termo Final da Suspensão:05/04/2020 (somente feitos na Comarca de Andradina)

·         Questão submetida a julgamento:

"Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Lei 910/1980 do município de Andradina.    Concessão de isenção fiscal à suscitada. Alegação de revogação do benefício com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 41, § 1º, do  Ato das  Disposições  Constitucionais Transitórias). Preenchimento dos requisitos de instauração do incidente. Debate circunscrito a matéria de direito. Multiplicidade de processos nos quais há controvérsia sobre o tema. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Inteligência do artigo 976, I e II, do Código de Processo Civil. Incidente admitido”.

·        Dispositivos normativos relacionados: CF; Art.41,§1º e L.M. nº 910/1980 de Andradina.

·        Observação

Constou do despacho do Desembargador Relator exarado em 13 de maio de 2019: “Admitido o incidente, nos termos do disposto no artigo 982, I e III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, em trâmite na comarca de Andradina, cujo objeto diga com a questão de direito aqui discutida; (...)” (grifo nosso).