NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 28 - IRDR - Progressão - Regime - Termo - Inicial

·         Processo ParadigmaIRDR Nº 2103746-20.2018.8.26.0000

·         Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL – Execução Penal

·         Órgão Julgador: Turma Especial – Criminal

·         NUT: 8.26.1.000028

·         Relator(a): Desembargador PÉRICLES PIZA

·         Data de Admissão: 28/03/2019

·         Data de Publicação: 12/04/2019

·         Termo Final da Suspensão: NÃO HÁ SUSPENSÃO

·         Questão submetida a julgamento:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado em razão de divergência jurisprudencial  acerca da natureza da decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de  pena, para se definir o marco inicial a ser considerado como do implemento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Indicação da existência de posicionamentos divergentes entre Câmaras de Direito Criminal deste Tribunal. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica configurado. Presentes os pressupostos do art. 976 do CPC. Incidente admitido.

·         Dispositivos normativos relacionados: Artigo 112, da Lei de Execução Penal.

·         Observação

O Desembargador Relator determinou a não suspensão “(...) dos processos pendentes ou a serem ajuizados (pois a paralisação das demandas por tempo prolongado implicará em ônus desnecessário às partes, anotando que as decisões de um ou de outro juízo são válidas até que definida a questão) (...)”.