NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 29 - IRDR - Teto - Pensão - Morte - Artigo 144 da LCE 180/78

  • Processo Paradigma:  0013572-62.2019.8.26.0000
  • Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
  • Órgão Julgador: Turma Especial – Público
  • NUT: 8.26.1.000029
  • Relatora: Desembargadora LUCIANA BRESCIANI
  • Data de Admissão: 26/04/2019
  • Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 02/05/2019
  • Termo Final da Suspensão: 02/05/2020
  • Questão submetida a julgamento:

Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase de Admissibilidade. Critério de cálculo para   pagamento de pensão por morte - Momento de incidência do abatimento decorrente do teto constitucional (artigo 37, XI da Constituição Federal), se antes ou depois da aplicação do limite previsto nos incisos do §7.º do artigo 40 da Constituição Federal (repetido no artigo 144 da LC n.º 180/78, com a redação dada pela LC n.º 1.012/2007). Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.

  • Dispositivos normativos relacionados:

Artigo 37, inciso XI, e artigo 40, § 7º, ambos da Constituição Federal; artigo 144 da LC 180/78     (com a redação dada pela LC 1012/2007)