NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 30 - IRDR - Embargos - Execução - Garantia - Juízo

  • Processo Paradigma:  2020356-21.2019.8.26.0000
  • Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias
  • Órgão Julgador: Turma Especial - Público
  • NUT: 8.26.1.000030
  • Relator(a): Desembargador SIDNEY ROMANO DOS REIS
  • Data de Admissão: 31/05/2019
  • Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 13/06/2019
  • Termo Final da Suspensão: NÃO HÁ SUSPENSÃO
  • Questão submetida a julgamento:
    "
    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Possibilidade ou não de recebimento dos embargos à execução fiscal independentemente da garantia integral da dívida - Cabimento da instauração do incidente - Comprovação pelo requerente da existência de dissenso jurisprudencial relevante dada a multiplicidade de processos que versam exclusivamente sobre questão de direito, porém com julgados díspares e, assim, também atendido o requisito de risco à segurança jurídica e à isonomia - Inteligência do art. 976 e seguintes do novo CPC - Incidente admitido.”
  • Dispositivos normativos relacionados: 
    Artigo16 da Lei 6.830/80.
  • Observação: 
    O Desembargador Relator determinou a não suspensão “(...) dos processos pendentes ou a serem ajuizados, pois a paralisação das demandas por tempo prolongado implicará em ônus desnecessário para as partes (...)”.