NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR 0004 - Competência - Juizado - Alçada - Litisconsórcio - Resp
- Processo paradigma: 2138170-30.2014.8.26.0000
- Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Licenças / Afastamentos-Licença-Prêmio
- Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público
- Relator: BURZA NETO
- Data da criação: 06/04/2015
- Status: Rejeição tácita em 14/10/2016
- Título: A fixação da competência jurisdicional no litisconsórcio ativo facultativo.
- Questão: Questão referente à interpretação do teto de 60 (sessenta) salários mínimos na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual: se pelo valor global da causa ou individualmente para cada um dos autores.
