NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR 0009 - Competência - Conflito - Falência - Demandas ilíquidas
- Processo paradigma: 2002095-13.2016.8.26.0000 (Agravo de Instrumento); 2002110-79.2016.8.26.0000 (Agravo de Instrumento); 2013898-90.2016.8.26.0000 (Agravo de Instrumento)
- Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
- Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público (2002095-13.2016.8.26.0000); 8ª Câmara de Direito Público (2002110-79.2016.8.26.0000); 7ª Câmara de Direito Público (2013898-90.2016.8.26.0000)
- Relator: MARREY UINT (2002095-13.2016.8.26.0000); CRISTINA COTROFE (2002110-79.2016.8.26.0000); EDUARDO GOUVÊA (2013898-90.2016.8.26.0000)
- Data da Criação: 28/09/2016
- Status: Vinculado ao Tema STJ n. 976 em 23/06/2017
- Título: Competência do Juízo Universal da Falência para processar e julgar demandas relativas à quantias ilíquidas
- Questão: Questão referente à competência para processar e julgar demandas com pedidos ilíquidos em face da Massa Falida: se competente o Juízo Falimentar ou Juízo Cível.
