NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR 0011 - Multa - Trânsito - Aplicação - S.E.M.
- Processo paradigma: 1012427-90.2016.8.26.0506 (Apelação); 1041506-85.2014.8.26.0506; 1041511-10.2014.8.26.0506
- Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Infração Administrativa-Multas e demais Sanções
- Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público
- Relator:DÉCIO NOTARANGELI
- Data da Criação: 05/04/2017
- Status: Vinculado à Controvérsia STJ n. 23 em 01/08/2017 (Atualmente Cancelada)
- Título: Competência das sociedades de economia mista para aplicar multas de trânsito
- Questão: Possibilidade de delegação do poder de polícia do Estado para aplicação de infrações de trânsito por sociedade de economia mista.
