NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0017 - IRDR - Esgoto - Tarifa - Volume - Água - STJ

  • Processo paradigma (número no TJPS): 0043917-79.2017.8.26.0000
  • Tema no TJSPTema 20 - IRDR - Esgoto - Tarifa - Volume - Água
  • Processo paradigma (número no STJ): REsp 1840264
  • Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
  • Órgão Julgador: Turma Especial Conjunta de Direito Privado 2 e 3
  • Relator: Gomes Varjão
  • Data da Criação: 05/09/2019
  • Status:  Controvérsia nº 159  do STJ cancelada em 01/09/2021
  • Título: Licitude da cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto com base no volume de água.
  • Questão: Discussão se houve violação à lei federal ao se fixar tese no sentido de ser lícita a cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto com base no volume de água faturada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e/ou consumida pelo consumidor através de sistema próprio, medido ou avaliado pela própria concessionária.
  • Observação: Os Órgãos Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado de São Paulo deverão ser comunicados pelos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal sobre a suspensão dos efeitos do acórdão repetitivo no trâmite dos processos que versem a respeito da questão de direito objeto deste recurso especial, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC
  • Código SAJ: 85702


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