Grupo de Representativos

• Processo paradigma: 0043917-79.2017.8.26.0000
• Tema no TJSP: Tema 20 - IRDR - Esgoto - Tarifa - Volume - Água
• Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
• Órgão Julgador: Turma Especial Conjunta de Direito Privado 2 e 3
• Relator: GOMES VARJÃO
• Data da criação: 05/092019
• Status: Grupo sem processo ativo no Tribunal Superior em 21/03/2024
• Título: Constitucionalidade da cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto com base no volume de água.
• Questão: Recurso extraordinário em que se discute se é lícita a cobrança da tarifa de coleta e tratamento de esgoto com base no volume de água faturada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e/ou consumida pelo consumidor através do sistema próprio, medido ou avaliado pela própria concessionária.
• Observações: Os Órgãos Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado de São Paulo deverão ser comunicados pelos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal sobre a suspensão dos efeitos do acórdão repetitivo no trâmite dos processos que versem a respeito da questão de direito objeto deste recurso especial, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC
• Código SAJ: 80762