-
- Processos paradigmas: 1054113-75.2018.8.26.0576;
- Outros processos paradigmas encaminhados: 1039050-78.2016.8.26.0576; 1007775-16.2018.8.26.0100; 1001106-92.2016.8.26.0624; 1006677-86.2019.8.26.0576; 1000863-45.2016.8.26.0529; 1001390-13.2019.8.26.0037; 1001801-56.2018.8.26.0404; 1004390-37.2016.8.26.0292.
- Assunto: DIREITO CIVIL-Coisas-Promessa de Compra e Venda
- Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado
- Relator: SERGIO GOMES
- Status: Vinculado ao Tema 1095 do STJ em 08/06/2021
- Título: Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de bem imóvel firmado sob a regência da Lei de Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97) e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
- Questão: Discussão sobre a adoção do Código de Defesa do Consumidor em hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária.
- Código SAJ: 85732
- Processo (Superior Tribunal de Justiça):
- REsp n. 1891498 (1007775-16.2018.8.26.0100) - Vinculado ao Tema 1095 do STJ
- REsp n. 1903060 (1006677-86.2019.8.26.0576) - Aguardando manifestação do Tribunal Superior
- REsp n. 1902970 (1000863-45.2016.8.26.0529) - Aguardando manifestação do Tribunal Superior
- REsp n. 1903263 (1001390-13.2019.8.26.0037) - Aguardando manifestação do Tribunal Superior
- REsp n. 1902969 (1001801-56.2018.8.26.0404) - Aguardando manifestação do Tribunal Superior
- REsp n. 1903007 (1004390-37.2016.8.26.0292) - Aguardando manifestação do Tribunal Superior
- REsp n. 1871911 (1054113-75.2918.8.26.0576) - Rejeitado em 21/08/2020 (Vinculado à Controvérsia n. 161 do STJ);
- REsp n. 1873334 (1039050-78.2016.8.26.0576) - Desafetado em 17/09/2020 (Vinculado à Controvérsia n. 199 do STJ).
- REsp n. 1891498 (1007775-16.2018.8.26.0100) - Aguardando manifestação do Tribunal Superior
- REsp n. 1873360 (1001106-92.2016.8.26.0624) - Homologado acordo em 07/08/2020