NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0021 - IRDR - Plano - Saúde - Coletivo - Reajuste

  • Processo paradigma: 0043940-25.2017.8.26.0000
  • Tema de origem no TJSP: IRDR 11
  • Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
  • Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1
  • Relator: SÉRGIO GOMES
  • Status: Vinculado ao Tema STJ nº 1016 em 31/08/2020
  • Titulo: Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove anos) de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde.
  • Questão: Discussão acerca da validade, em tese, do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução nº 63/03, da ANS, desde que (I) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (II) estes estejam em consonância com a Resolução nº 63/03, da ANS, e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
  • Código SAJ: 85736
  • Processo (Superior Tribunal de Justiça): REsp 1873377


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