NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0023 - Servidor - Incorporação - Décimos - Art. 133 CE/SP - PDI

  • Processo paradigma: 1004106-26.2019.8.26.0356
  • Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos
  • Órgão julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública - Andradina
  • Relator: LUCIANO CORREA ORTEGA
  • Status: Grupo sem processo ativo no Tribunal Superior em 17/07/2020
  • Título:  Incorporação de décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI).
  • Questão submetida a julgamento: Discute-se a incorporação do Prêmio de Desempenho Individual (PDI)  de 1/10 (um décimo), por ano, por servidor público estadual, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo
  • Código SAJ: 80794


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