NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0028 - Universidade - Autonomia - Didático - Administrativa

  • Processo paradigma1027976-17.2018.8.26.0007
  • Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal (Colégio Recursal Penha de França)
  • Relator: CLAUDIA FELIX DE LIMA
  • Recurso do Supremo Tribunal FederalRE 1279874
  • Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior em 29/03/2021
  • Título: Limites da autonomia das universidades, nos termos do artigo 207 da CF.
  • Questão submetida a julgamento: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a violação ao artigo 207 da Constituição Federal relativo à autonomia didático-científica, administrativa e gestão financeira e patrimonial das universidades, garantindo a elas a regulamentação de seus cursos de acordo com as peculiariedades de cada caso.
  • Código SAJ: 80810


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