NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0033 – IPTU – Legitimidade – Credor - Fiduciário
- Processo paradigma: 2201822-11.2020.8.26.0000 e 2227683-96.2020.8.26.0000
- Assunto: Direito Tributário – Impostos – IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
- Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
- Relator: ROBERTO MARTINS DE SOUZA
- Processos no Supremo Tribunal Federal: RE 1320059
- Status: Vinculado ao Tema 1139 do STF em 09/04/2021
- Título: Discute-se a subtração da responsabilidade do credor fiduciário, sobre IPTU e taxas incidentes sobre imóvel de sua propriedade.
- Questão submetida a julgamento: Legitimidade passiva do credor fiduciário para a cobrança de IPTU. Artigo 34 do Código Tributário Nacional e artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997.
- Código SAJ:
