NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0034 – Imunidade – S.E.M. – Transporte - Passageiros
- Processo paradigma: 1559151-77.2019.8.26.0090 e 1533292-59.2019.8.26.0090
- Assunto: Direito Tributário – Impostos – IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
- Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público
- Relator: JOÃO ROBERTO PEZARINI
- Processos no Supremo Tribunal Federal: RE 1320054
- Status: Vinculado ao Tema nº 1140 do STF em 16/04/2021
- Título: Possibilidade de concessão de imunidade tributária a Sociedade de Economia Mista.
- Questão submetida a julgamento: Discussão relativa à imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista que tem por objeto a exploração de serviço público essencial de transporte público de passageiros.
