NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0044 – Multa – 100% - Tributo - Confisco
- Processos paradigmas: 1038690-58.2019.8.26.0053 e 3002256-64.2020.8.26.0000
- Assunto: Anulação de Débito Fiscal
- Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público
- Relator: Ponte Neto
- Status: Vinculado ao Tema 1195 do STF em 17/12/2021.
- Título: Possibilidade de se fixar a multa punitiva em até 100% do valor do tributo devido.
- Questão submetida a julgamento: Discussão relativa à possibilidade de se fixar a multa punitiva em até 100% do valor do tributo devido, com base em lei local, diante da jurisprudência consolidada da Corte Suprema que, em atenção ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, entende razoável e proporcional este percentual.
