NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0045 – Penhora – Salário – Verba - Alimentar
- Processo paradigma: 2159589-96.2020.8.26.0000 e 2226521-66.2020.8.26.0000
- Assunto: Direito Civil – Obrigações – Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
- Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado
- Relator: Alberto Gosson
- Status: Controvérsia nº 340 do STJ
- Título: Penhora – caderneta de poupança – crédito de natureza alimentícia.
- Questão submetida a julgamento: Discussão sobre a possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança ou verbas salarias e previdenciárias para satisfação de crédito de natureza alimentícia.
- Código SAJ: 85791
