Processos-paradigma: 1019057-98.2021.8.26.0309
Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal – Colégio Recursal de Jundiaí
- Relator: Rafael Carvalho de Sá Roriz
- Processos no Supremo Tribunal Federal: RE 1395342
- Status: Vinculado ao Tema STF n. 1257 em 15/06/2023.
- Título: Controvérsia Servidor Público - Guarda Municipal - Adicional de risco de vida - Incidência sobre o cálculo de horas extras.
- Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigo 37, XIV, da Constituição Federal, se no pagamento de adicional de risco de vida, verba de natureza permanente, deve incidir sobre a base de cálculo das horas extras.
- Código SAJ: 80898