NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0058 – Plano – Saúde – Retroatividade - CDC

      Processo paradigma:  1070358-08.2016.8.26.0100

Assunto: Direito do Consumidor – Contratos de Consumo – Planos de Saúde

Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado

Relator: Ademir Modesto de Souza

Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior em 09/10/2024

Título: Aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência.

Questão submetida a julgamento:  Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a irretroatividade do Código de Defesa do Consumidor na solução de contratos de planos de saúde celebrados antes de sua vigência.

Código SAJ: (80908)


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