Grupo de Representativos

• Processo paradigma:  0018264-70.2020.8.26.0000
• Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor
• Órgão julgador: Turma Especial - Publico
• Relator: TORRES DE CARVALHO
• Status: Vinculado ao Tema STF nº 1265 em 11/08/2023
• Título: Possibilidade do pagamento de adicional de insalubridade durante o curso de formação do policial militar, voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, com base em lei local, em razão do reconhecimento da Corte Suprema.
• Questão submetida a julgamento:  Discussão relativa à possibilidade do pagamento de adicional de insalubridade durante o curso de formação do policial militar, voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, com base em lei local, diante da jurisprudência da Corte Suprema que reconhece a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas.
• Código SAJ: (80912)