NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0064 - Delegado - Redutor - Salarial - Gratificação - GAT - Lei 1020/2007

Processos-paradigma: 1012211-51.2021.8.26.0637

Assunto: Teto Salarial

Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal – Colégio Recursal de Tupã

Relator: Fábio Alexandre Marinelli Sola

Processo no Supremo Tribunal Federal: RE 1440473

Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior, em 14/07/2023

Título: Incidência ou não do teto constitucional sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT.

Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, se a Gratificação por Acúmulo de Atividade - GAT tem natureza remuneratória ou indenizatória e se deve ser submetida ao teto constitucional do funcionalismo público. 

Código SAJ: 80922


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