Processos-paradigma: 1012211-51.2021.8.26.0637
Assunto: Teto Salarial
Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal – Colégio Recursal de Tupã
Relator: Fábio Alexandre Marinelli Sola
Processo no Supremo Tribunal Federal: RE 1440473
Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior, em 14/07/2023
Título: Incidência ou não do teto constitucional sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, se a Gratificação por Acúmulo de Atividade - GAT tem natureza remuneratória ou indenizatória e se deve ser submetida ao teto constitucional do funcionalismo público.
Código SAJ: 80922