NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0066 - Consumidor - Seguradora - Ação - Regressiva - Sub-rogação - Processual - CDC
- Processo paradigma: 2227155-91.2022.8.26.0000
- Outros paradigmas encaminhados: 1051915-96.2022.8.26.0100; 1068158-52.2021.8.26.0100; 2035146-68.2023.8.26.0000
- Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
- Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado
- Relator: FLÁVIO ABRAMOVICI
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior, em 15/08/2023
- Título: Aplicação das prerrogativas processuais do CDC em caso de sub-rogação em favor de seguradora em ação regressiva.
- Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de sub-rogação das prerrogativas processuais inerentes aos consumidores no contexto das relações de consumo e da consequente aplicação das normas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor
- Código SAJ: 85876
