-
Processo paradigma: 1058511-77.2021.8.26.0053
-
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRA MÁTÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Servidor Público Civil - Aposentadoria - Voluntária
-
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público
-
Relator: CARLOS EDUARDO PACHI
-
Processos no Supremo Tribunal Federal: RE 1486392
-
Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior, em 26/03/2024
-
Título: Direito à aposentadoria do servidor policial civil, que ingressou no serviço público antes da EC n. 41/03 e preencheu os requisitos previstos na LC n. 51/85, com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e paridade de reajustes com os servidores em atividade, conforme artigo 7º da emenda em questão.
-
Questão submetida a julgamento: Discussão relativa à aposentadoria do servidor policial civil, que ingressou no serviço público antes da EC n. 41/03 e preencheu os requisitos previstos na LC n. 51/85.
-
Código SAJ: 80949