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Tribunal de Justiça

Estado de São Paulo

A Justiça próxima do cidadão

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Recursos Repetitivos


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  • Números e identificadores: a busca considera o número ou identificador informado. Exemplos: 117, 117/2026 e 2020-117
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RECURSOS REPETITIVOS (tabela completa)

Temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - Mérito Julgado

Recursos submetidos à sistemática dos repetitivos, com mérito julgado, e com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

STJ - Sem julgamento de mérito

Recursos Especiais submetidos à sistemática dos Repetitivos aguardando julgamento de mérito pelo STJ, com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

STJ - Ramos do Direito

Temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo separados por ramo do direito.

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