Autoriza a utilização do protocolo integrado para a remessa de cartas precatórias.
COMUNICADO SPI Nº 57/2010
A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos setores de protocolo de todos os Foros do Estado que conforme Provimento nº. 804/2003 do Conselho Superior da Magistratura estão autorizados a receber petições dirigidas para outras Comarcas, considerando sua integração. COMUNICA, ainda, que conforme PARECER nº. 268/2001-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça está autorizado a utilização do protocolo integrado para a remessa de cartas precatórias dentro do Estado de São Paulo.
(Disponibilizado no DJE de 2/12/2010, todavia foi republicado em 15/12/2010 por conter incorreção).
