O texto é de autoria do DESEMBARGADOR CAETANO LAGRASTA NETO, que é Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Presidente da 8ª Câmara de Direito Privado. É também Presidente da Coordenadoria de Estudos, Planejamento e Acompanhamento de Projetos Legislativos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Consultor da Comissão de Família e Sucessões da OAB/SP e autor de várias obras e textos doutrinários