Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Mestre e Doutor em Filosofia do Direito pela PUC/SP; Livre-Docente em Direito do Consumidor pela PUC/SP; Coordenador e
Mais informações no documento abaixo.
Desembargador da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
1. Introdução: conceito e espécies. 2. Renúncia [artigo 1707, do
