O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, e o corregedor-geral da Justiça, Hamilton Elliot Akel, participaram ontem (17) do debate Os Novos Caminhos da Regularização Fundiária Paulista, promovido pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), que ainda cedeu o local do evento. O encontro discutiu a regularização fundiária urbana e rural, abrangendo leis, iniciativas, inovações, procedimentos e programas que sintetizam uma ação articulada.

        O diretor-executivo da Fundação Itesp, Marcos Pilla, afirmou que São Paulo não ficou no aguardo de instrumentos políticos e técnicos – uma equipe de trabalho foi criada com diversos atores do Executivo e do Judiciário e as ações caminharam de forma efetiva. Segundo ele, a afinidade de tais agentes levou segurança jurídica ao Pontal de Paranapanema, por exemplo. Foi elaborada uma cartilha com adesão da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) para orientar operadores do Direito, judiciais e extrajudiciais, e outros atores sociais quanto à regularização de posses em municípios da 10ª Região Administrativa do Estado (áreas de terras devolutas estaduais não superiores a 15 módulos fiscais).

        O corregedor-geral Hamilton Elliot Akel disse que a regularização fundiária é uma forma de conceder dignidade à pessoa. O desembargador ressaltou que após a entrada em vigor do Provimento CG 18/2012 já foram regularizados 685 assentamentos e 65 mil unidades no Estado, evitando-se a distribuição de milhares de ações de usucapião.

        Ao juiz assessor da Corregedoria Gustavo Henrique Bretas Marzagão coube falar da desjudicialização da regularização fundiária. O magistrado destacou que isso tem sido a meta da todos os regramentos administrativos editados em áreas como registro civil, protestos, notas, imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica. E, no tocante à regularização fundiária, frisou que o legislador optou expressamente por um procedimento extrajudicial, deixando ao Estado-juiz apenas questões incidentais. Explicou, ainda, que os Provimentos CG 18/2012, 21/2013 e 37/2013, que tratam da regularização fundiária, também evoluíram nesse sentido.

        O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo César, externou sua admiração pelo tema, elogiou o trabalho incansável do Itesp – órgão vinculado à sua secretaria – e agradeceu o apoio da Corte paulista, da CGJ, da Procuradoria Geral do Estado, da OAB-SP e todos os parceiros que se apresentaram solícitos e cooperativos para com a causa.

        O presidente José Renato Nalini frisou que regularização fundiária é inclusão social e por meio dela pessoas adquirem cidadania plena, não se tratando de mera formalidade que define uma situação imobiliária. Para ele, ninguém faz nada sozinho e é importante que todos ofereçam alternativas para elevar o consumidor a proprietário, titular daquilo que é dele. "Temos certeza de que começamos a caminhar e uma caminhada de milhares de quilômetros é iniciada com o primeiro passo. Vamos caminhar! É disso que o Brasil precisa."
        Com a regularização da propriedade rural, o produtor obtém um documento definitivo, gerando segurança jurídica, estimulando a continuidade da produção e induzindo desenvolvimento e pacificação social em sua região.

 

        Comunicação Social TJSP – LV (texto) / AC (fotos)
        imprensatj@tjsp.jus.br