(Processo nº 2014/153634) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados com competência Criminal e Execução Criminal que encaminhem mensalmente à Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, as informações necessárias referentes às Audiências de Custódia, sem necessidade de autorização prévia da Corregedoria.
COMUNICA, ainda, que tal medida se mostra necessária, tendo em vista o mapeamento mensal realizado por aquela Secretaria de Estado.
COMUNICA, finalmente, que a colaboração de todos os magistrados faz-se necessária para a exatidão das estatísticas e para o adequado andamento dos trabalhos realizados pela SAP.
