(Protocolo CPA nº 2020/00088963)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância do Estado de São Paulo que:
1) está disponível no sistema informatizado oficial a vinculação entre a classe 413 – Agravo de Execução Penal e o assunto 7792 – Pena de Multa, na competência “Execução Penal – Multa”:
2) a medida tem por finalidade identificar o pedido de impugnação da decisão proferida pelo Juiz da execução penal em relação à pena de multa;
3) dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
