COMUNICADO CONJUNTO Nº 861/2023
(Processo CPA nº 2023/101709)
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Servidores e Dirigentes das Unidades Judiciais que, nos termos do Ofício-Circular N.10/CN, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça, as Unidades Judiciais deverão informar, exclusivamente por meio de formulário eletrônico (link: https://forms.office.com/r/HTjGZZuKSP), até o dia 04/12/2023, processos que envolvam comunidades quilombolas e lideranças, nos termos que seguem:
a) Conflitos possessórios ou fundiários envolvendo direitos quilombolas, inclusive relacionados a procedimentos demarcatórios ou de desapropriação de terras;
b) Crimes praticados contra comunidades e lideranças quilombolas;
c) Criminalização de lideranças e pessoas quilombolas – inquéritos ou ações penais em curso em que figurem como investigados ou denunciados.
