CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Comunicado

COMUNICADO CG nº 202/2016

(Processo nº 2015/151186) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA que é vedado o processamento de pedido de adoção nos autos de medida protetiva e/ou Plano Individual de Atendimento, ficando sem efeito a parte final do Comunicado CG nº 148/2016, que tratava da vedação a expediente autônomo de guarda.


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