(Processos nº 2013/165007 e 2016/60593) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, dirigentes e servidores das unidades judiciais do Estado de São Paulo, bem como às autoridades, órgãos auxiliares da justiça e de representação judicial da União, do Estado, do Município e demais entidades da administração direta e indireta que a previsão constante do artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça trata exclusivamente de documentos destinados a processos digitais em andamento e que demandem respostas manuais, não se aplicando, até a interligação ou aperfeiçoamento dos sistemas, às respostas automatizadas, como por exemplo, avisos de crédito ou comprovantes de depósito emitidos automaticamente pelas instituições financeiras, os quais continuarão por ora sendo recepcionados fisicamente.
COMUNICA, também, que nas solicitações emitidas em feitos que tramitem no formato eletrônico, quando endereçadas a autoridades ou órgãos que não devam intervir obrigatoriamente por meio de advogado, as Unidades deverão constar expressamente que a resposta deverá ser encaminhada por e-mail em formato pdf, indicando o endereço eletrônico do ofício de justiça solicitante.
COMUNICA, por fim, que o Comunicado CG nº 879/2016 se aplica exclusivamente aos documentos intermediários encaminhados após a sua publicação.
