a. Taxa judiciária Guia Dare-SP de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps –
Guia Dare-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP) Código 230-6
b. Taxa judiciária Guia Dare-SP referente às custas de preparo, no importe de 4%* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado
equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor
mínimo de 5 Ufesps –
Guia Dare-SPCódigo 230-6
c. Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de
endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
• Para diligência de oficial de justiça – Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça(GRD) • Para demais despesas – Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal –FEDTJ
Interposição do recurso a partir de 3/1/24
a. Taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;
Guia Dare-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP) Código 230-6
b. Taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado,
se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;
Guia Dare-SPCódigo 230-6
c. Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
• Para diligência de oficial de justiça – Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça(GRD) • Para demais despesas – Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal –FEDTJ
• Guia Dare-SPCódigo 234-3 + taxa do porte de retorno (somente para processos físicos)
Porte de Remessa e Retorno de Autos
• 1,672 UFESP por volume de autos (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023)
• Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT) Código 110-4
Pedido a partir de 3/1/24
• 15 (quinze) UFESPs.
• Guia Dare-SPCódigo 234-3 + taxa do porte de retorno (somente para processos físicos)
Porte de Remessa e Retorno de Autos
• 1,672 UFESP por volume de autos (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023)
• Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT) Código 110-4
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