RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 24/10/2012, às 13 horas
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
1) DGFM Nº 53/2005 – CONSULTA formulada pela Diretoria de Gerenciamento Funcional da Magistratura – DGFM, a respeito de como proceder, para fins de aposentadoria, em relação ao requisito “tempo na carreira” a que aludem o art. 6º, IV, da EC nº 41/03 e art. 3º, II, da EC nº 47/05, quanto aos desembargadores oriundos do Quinto Constitucional – Classe Ministério Público, que não obtiveram o direito à aposentadoria integral na carreira anterior. - Por maioria de votos, aprovaram a manifestação do Desembargador Presidente. Vencido o Desembargador FERRAZ DE ARRUDA. Declararão voto os Desembargadores XAVIER DE AQUINO e ARTUR MARQUES.
2) Nº 14/1986 - I – EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do inciso IV e §§ 4º e 5º do artigo 43 do aludido Regimento. II – PORTARIA Nº 8.663/2012, cessando, a pedido e “ad referendum” do Colendo Órgão Especial, a designação do Desembargador FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO, para integrar a referida Comissão, bem como designando, em substituição, o Desembargador JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO, até 31 de dezembro de 2013. - Referendaram, v.u.
3) Nº 61.439/2012 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que altera o inciso XVI, do §1º do artigo 7º, da Resolução nº 566/2012 e acrescenta os incisos XXI e XXII ao aludido parágrafo. – Aprovaram, v.u.
4) Nº 52/2006 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, indeferiram o pedido. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, CAUDURO PADIN, ROBERTO MAC CRACKEN e PAULO DIMAS MASCARETTI, que votaram pelo deferimento.
5) Nº 65/2011 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, indeferiram o pedido. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, CAUDURO PADIN, ROBERTO MAC CRACKEN e PAULO DIMAS MASCARETTI, que votaram pelo deferimento.
6) Nº 82/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Indeferiram o pedido, v.u.
7) Nº 106/2006 – EXPEDIENTE referente à implementação de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Adiado a pedido dos Desembargadores CAETANO LAGRASTA e ROBERTO MAC CRACKEN.
8) Nº 403/2005 – OFÍCIO dos Juízes de Direito das Varas Criminais da Comarca de Sorocaba, solicitando o reexame do pedido de remanejamento da competência da 5ª Vara Criminal daquela Comarca, não instalada, em Vara do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. - Deferiram o remanejamento, v.u.
9) Nº 648/2004 – EXPEDIENTE referente ao remanejamento de competência da 4ª Vara Judicial da Comarca de Caraguatatuba em Vara Criminal, especializando-se as atuais 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais em Varas Cíveis da respectiva Comarca. - Deferiram o remanejamento, v.u.
10) Nº 397/1991 – EXPEDIENTE referente à denominação “Temer Marconi da Silva” ao prédio do Fórum da Comarca de Presidente Epitácio. - Adiado a pedido do Desembargador ELLIOT AKEL.
11) Nº 60.725/2010 – EXPEDIENTE referente ao enunciado aprovado pela Turma Especial de Direito Privado I, em sessão realizada dia 30/08/2012, para fins do § 3º, do artigo 188 do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
12) Nº 36.862/2011 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar, v.u.
13) Nº 21.409/2012 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Adiado por uma sessão, para sustentação oral.
Advogados: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé, OAB/SP nº 100.305; e outros.
14) Nº 54.781/2012 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar, v.u.
15) Nº 54.786/2012 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar, bem como afastaram a magistrada de suas funções jurisdicionais até julgamento final do processo, v.u.
16) Nº 43.545/2012 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento, v.u.
17) Nº 1.473/2012 – PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO de magistrado. - Adiado a pedido dos Desembargadores ELLIOT AKEL e CAETANO LAGRASTA, após votos dos Desembargadores IVAN SARTORI, GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO e ANTONIO CARLOS MALHEIROS, que votaram pelo deferimento; e dos Desembargadores ENIO ZULIANI, LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, SAMUEL JUNIOR e FERRAZ DE ARRUDA, que votaram pelo indeferimento.
Advogados: Antonio Cláudio Mariz de Oliveira – OAB/SP nº 23.183 e outros.
18) DGFM Nº 1/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrados. - Adiado a pedido do Desembargador ANTONIO CARLOS MALHEIROS, após voto do Desembargador IVAN SARTORI, pela reposição da indenização com desconto em vantagens futuras ou atuais. Declarou-se impedido o Desembargador ROBERTO MAC CRACKEN.
19) Nº 114.139/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA, SILVEIRA PAULILO e FRANÇA CARVALHO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, PAULO DIMAS MASCARETTI e LUIS GANZERLA. Declarou-se impedido o Desembargador WALTER DE ALMEIDA GUILHERME.
20) Nº 114.151/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador LUIZ SABBATO, após voto dos Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA, SILVEIRA PAULILO e FRANÇA CARVALHO, que votaram pelo arquivamento do expediente; e dos Desembargadores IVAN SARTORI, GONZAGA FRANCESCHINI, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, ENIO ZULIANI e GRAVA BRAZIL, que votaram pela compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado.
21) Nº 114.153/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA, SILVEIRA PAULILO e FRANÇA CARVALHO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES e LUIS GANZERLA.
22) Nº 114.857/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA, SILVEIRA PAULILO e FRANÇA CARVALHO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, PAULO DIMAS MASCARETTI e LUIS GANZERLA.
23) Nº 39.302/2012 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. - Determinaram a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, v.u.
24) Nº 114.096/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA.
25) Nº 114.100/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA.
26) Nº 114.106/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA.
27) Nº 114.111/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA.
28) Nº 114.113/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente; e RIBEIRO DA SILVA, que votou pela compensação parcial, excluindo-se, do valor a compensar, 30% sobre as verbas antecipadas exclusivamente por motivo de saúde. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, PAULO DIMAS MASCARETTI e LUIS GANZERLA. Declararam-se impedidos os Desembargadores ELLIOT AKEL e LUIS SOARES DE MELLO.
29) Nº 114.120/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA.
30) Nº 114.121/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA. Declarou-se impedido o Desembargador DE SANTI RIBEIRO.
31) Nº 114.135/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA. Declarou-se impedido o Desembargador ELLIOT AKEL.
32) Nº 114.149/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA.
33) Nº 114.150/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA.
34) Nº 114.606/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA.
35) Nº 114.860/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA.
36) Nº 114.865/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA. Declarou-se impedido o Desembargador WALTER DE ALMEIDA GUILHERME.
37) Nº 115.140/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA.
38) Nº 117.247/2012 - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e SILVEIRA PAULILO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA e CAETANO LAGRASTA.
39) Nº 34.923/2012 – RECURSO em expediente administrativo. - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos os Desembargadores ELLIOT AKEL, CAUDURO PADIN, LUIS GANZERLA e FERRAZ DE ARRUDA, que votaram por dar provimento. Declarou-se impedido o Desembargador IVAN SARTORI. Declararão voto os Desembargadores WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA e CAETANO LAGRASTA.
Advogados: Igor Sant’Anna Tamasauskas, OAB/SP nº 173.163; Pierpaolo Cruz Botini, OAB/SP nº 163.657; e outros.
40) Nº 112.169/2012 – PROPOSTA dos Desembargadores ENIO ZULIANI, ELLIOT AKEL, LUIS SOARES DE MELLO e GRAVA BRAZIL para acréscimo de um parágrafo ao artigo 14 do RITJSP. - Aprovaram a seguinte proposta de nova redação para o artigo 65 do RITJSP, v.u: “Nos casos de remoção ou permuta, o Desembargador assumirá o acervo da nova cadeira, continuando vinculado, nas Turmas Especiais, no Grupo ou na Câmara de origem, aos feitos em que houver lançado visto, com remessa à mesa para julgamento. Parágrafo Único - No Órgão Especial, cessada a investidura do Desembargador (classes antiguidade e eleição), os processos de seu acervo, bem como os distribuídos a seu antecessor, suplente ou substituto, salvo os enviados à mesa, serão redistribuídos a todos os integrantes do Colegiado, facultada a adoção do disposto no art. 132, do Código de Processo Civil, nos casos de procedimento administrativo.”
41) Nº 124.060/2011 – REPRESENTAÇÃO formulada pelo Desembargador FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, quando Presidente da Seção de Direito Privado, encaminhando sugestão formulada pelo 6º Grupo de Câmaras, para edição de Assento Regimental visando disciplinar a composição das turmas julgadoras em ações rescisórias. - Adiado a pedido do Desembargador LUIS GANZERLA.
42) Nº 17.280/2012 – PROPOSTA formulada pelo Desembargador SERGIO COIMBRA SCHMIDT de acréscimo da alínea “m”, ao inciso I, do artigo 13 do RITJSP, estabelecendo ao C. Órgão Especial a competência para julgamento de mandado de injunção, quando o exercício de direitos assegurados na Constituição do Estado se tornar inviável, pela inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal. - Rejeitaram, nos termos da manifestação da Comissão de Regimento Interno, v.u.
43) NPG-102.823/2012 – MINUTA DE RESOLUÇÃO regulamentando a Lei 12.694/2012, que trata do julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição em crimes praticados por organizações criminosas. - Aprovaram, nos termos da manifestação do Desembargador SAMUEL JUNIOR, v.u.
44) Nº 121.780/2012 – Edital 19/2012 – INDICAÇÃO para provimento de 04 (quatro) cargos de Desembargador – Carreira, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Luiz Sergio de Mello Pinto, Candido Pedro Alem Júnior, Antonio Carlos da Cunha Garcia e Edison da Silva Martins Pinto. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (UM) CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Candido Pedro Alem Júnior, primeira lista pelo critério de ANTIGUIDADE, o Doutor PEDRO YUKIO KODAMA, Juiz de Direito Titular I da 3ª Vara Cível do Foro Regional – Vila Prudente. Para provimento de 01 (UM) CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Edson da Silva Martins Pinto, segunda lista pelo critério de ANTIGUIDADE, o Doutor ROBERTO GRASSI NETO, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional – Santo Amaro. Para provimento de 01 (UM) CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Luiz Sergio de Mello Pinto, primeira lista pelo critério de MERECIMENTO, os Doutores JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, CHRISTINE SANTINI, Juíza de Direito Substituta em 2º Grau e PAULO PASTORE FILHO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. Para provimento de 01 (UM) CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Antonio Carlos da Cunha Garcia, segunda lista pelo critério de MERECIMENTO, os remanescentes da lista anterior e mais o Doutor LUÍS FERNANDO BALIEIRO LODI, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau.
45) Nº 129.063/2012 – PERMUTA solicitada pelas Doutoras ELIANA MOLINA ARNAL DIAS, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lins (3ª entrância) e IVANA MÁRCIA DE PAULA E SILVA, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins (3ª entrância). - Aprovaram, v.u.
46) SPRH – 3.347/2012 – MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que dispõe sobre a criação de cargos de Estatístico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram, v.u.
47) Nº 154.354/2011 – PROPOSTA de convocação da Doutora ALICE GALHANO PEREIRA DA SILVA, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, para prestar serviços junto à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, a partir da cessação da convocação do Doutor Marcelo Coutinho Gordo, com prejuízo de sua designação. - Aprovaram, v.u.
48) Nº 60.215/2011 – I) AGRAVO REGIMENTAL em processo administrativo disciplinar; II) PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar. – I) Negaram provimento, v.u; II) Prorrogaram o prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do voto do relator, v.u.
ADVOGADOS: Flávio Luiz Yarshell, OAB/SP nº 88.098; Carlos Roberto Fornes Mateucci, OAB/SP nº 88.084; Viviane Siqueira Rodrigues, OAB/SP nº 286.803; Gustavo Pacífico, OAB/SP 184.101; e outros.
49) Nº 83.374/2008 – MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo. - Adiado a pedido dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO, PAULO DIMAS MASCARETTI e KIOITSI CHICUTA.
