Sessão administrativa
1. Nº 2020/127.753 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Referendaram o adiamento, por duas sessões, para sustentação oral, v.u.
ADVOGADO: Pedro Giberti – OAB/SP nº 44.308-B
2. Nº 2021/29.528 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrada. - Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a aplicação da pena de advertência à magistrada, v.u.
ADVOGADOS(AS): Rosângela Aparecida Beltrame Silva – OAB/SP nº 272.201 e Felipe de Souza Oliveira – OAB/SP nº 307.576.
3. Nº 2022/62.884 – OPÇÕES dos Desembargadores RICARDO BRAGA MONTE SERRAT pela 34ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pela Desembargadora Lígia Cristina de Araújo Bisogni, ERNANI DESCO FILHO pela 18ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, e SERGIO LEITE ALFIERI FILHO pela 27ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Roberto Martins de Souza. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2022/1.370 – I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOSÉ ROBERTO LINO MACHADO, com assento na 30ª Câmara de Direito Privado, e RICARDO BRAGA MONTE SERRAT, com assento na 34ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2022. II - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores LUIZ BURZA NETO, Desembargador com assento na 18ª Câmara de Direito Público, e MARCELO LOPES THEODOSIO, Desembargador com assento na 28ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 12 de setembro de 2022. - I e II - Deferiram, v.u.
Sessão ordinária
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2002427-67.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Decretos n º 03/21, nº 2.167/21, nº 2.168/21, nº 2.169/21, nº 2.170/21, nº 2.171/21, nº 2.172/21, nº 2.173/21 - Dispõem sobre a atualização do valor de preços públicos, CIP, base de cálculo de IPTU, ISS e Taxas JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
2. 2015407-46.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 3.859/21 - Município de Tietê - Dispõe sobre normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal ou vegetal e sua comercialização no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
3. 2154351-62.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Parágrafo único, do artigo 6º e Anexo II, III, V e VI da Lei nº 1.161/12 - Município de Cajati - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
4. 2237582-84.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 6.173/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre autorização de desconto, no IPTU e na taxa de lixo, proporcional aos dias em que os imóveis onde são exercidas atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços tiverem suas atividades suspensas por atos do Poder Executivo
5. 2279583-84.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 2.895/21 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre autorização ao Município para implantar um ambulatório pós-COVID JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
6. 2285175-12.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
§§ 3º e 4º do artigo 9º, § 4º do artigo 21, artigos 41, 42 e 43, I, todos da Lei nº 1.633/18 e artigo 6º da Lei nº 1.509/14 - Município de Santana da Ponte Pensa - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
7. 2304007-30.2020.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Decreto nº1.852/20 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre sustação dos efeitos do Decreto nº 26.012/20 que declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, destinado a implantação da nova sede da Secretaria da Educação de Sorocaba POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VENCIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO). FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. CRISTINA ZUCCHI E FERREIRA RODRIGUES.
Mandado de Segurança Cível
8. 2058691-07.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Decisão que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas - Prefeitura de Caconde DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Agravo Interno Cível
9. 2034090-34.2022.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Decreto nº 66.421/22 - Dispõe sobre comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
10. 2050377-72.2022.8.26.0000/50001 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 10.466/22 do Município de Santo André NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
11. 2075832-39.2022.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 7.029/21 do Município de Assis DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
12. 2096770-55.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 3.062/21 do Município de Ribeirão Preto - Cargos de provimento em comissão REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
13. 2123766-90.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que indeferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 2.930/22 do Município de Itapecerica da Serra NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Regimental Cível
14. 2050377-72.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 10.466/22 do Município de Santo André NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
15. 2293043-41.2021.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Procurador-Geral de Justiça - Imposição de remoção compulsória a Promotor de Justiça ADIADO POR DUAS SESSÕES.
Conflito de competência cível
16. 0014188-32.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de queda de passageira ao desembarcar de ônibus - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado - 9ª D. Pub. X 23ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
17. 0018166-17.2022.8.26.0000 Relator - Luiz Antonio de Godoy
Apelação - Obrigação de fazer - Aprovação em processo seletivo voltado à obtenção de título de especialização em oftalmologia - Questão que envolve no polo passivo autarquia - 6ª D. Priv. X 5ª D. Pub. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E DÉCIO NOTARANGELI.
18. 0019885-34.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação de reparação de dano causado em acidente de veículo - Questão que envolve exclusivamente descumprimento das regras de trânsito pelo condutor do veículo - 32ª D. Priv. X 9ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS FERNANDO NISHI E DÉCIO NOTARANGELI.
19. 0020980-02.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Apelação - Ação de reconhecimento de direito à licença médica - Questão que envolve demanda inferior a 60 salários mínimos - 6ª T. Col. Recursal X 9ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E DETERMINARAM A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO A UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, COM OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
Direta de Inconstitucionalidade
20. 2004925-39.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 8.794/21 - Município de Marília - Dispõe sobre instituição de política de transparência com a publicação das obras inacabadas pelo site da Prefeitura e Diário Oficial do Município ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA.
21. 2018103-55.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 10.283/20 - Município de Santo André - Dispõe sobre proibição de nomeação de pessoas condenadas pelos crimes que específica, em cargos efetivos ou em comissão, para atuar no Poder Executivo e Legislativo do Município ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DES. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
22. 2018514-98.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Processo será adiado ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
23. 2021598-10.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigos 5º, 6º e 7º da Lei n° 3.740/19 - Município de Paulínia - Dispõem sobre instituição do sistema de controle interno e função de confiança JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
24. 2031974-55.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 10.410/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre a suspensão de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, promovidas pela Municipalidade, que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19. JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2045685-30.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigos 105, §§ 1º, 2º e 3º; 109, §§ 1º e 2º; 115, §§ 2º e 3º da Lei nº 650/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõem sobre poder de polícia ambiental, preservação da saúde dos animais e previsão de penalidades no caso de desatendimento das medidas de proteção ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DES. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
26. 2047091-86.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigos 6º, 16 e 17, da Lei nº 1.566/14 - Município de Monteiro Lobato - Dispõem sobre instituição da função de confiança ("Coordenação da Unidade de Controle Interno") JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
27. 2051625-73.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 4.649/22 - Município de Vargem Grande do Sul - Dispõe sobre concessão de isenção de IPTU às pessoas de baixa renda no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2054322-67.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 2.921/22 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre modificação na gestão do fundo municipal de ações para a pessoa portadora de deficiência JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2054398-91.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 1.173/19 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Dispõe sobre o "Estabelecimento de novas regras do Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional" POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. VENCIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO).
30. 2058983-89.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 14.142/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a sinalização vertical e horizontal de toda fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de lombada eletrônica e radar móvel ou fixo nas vias urbanas do município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2060520-23.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Artigo 1º da Lei nº 783/21 - Município de Pracinha - Dispõe sobre extensão do abono no vale-alimentação aos pensionistas JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
32. 2062093-96.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 6.207/22 - Município de Valinhos - Dispõe e declara a "Lagoa da Rigesa" de valor histórico-cultural REJEITARAM A HABILITAÇÃO DA “WESTROCK” COMO AMICUS CURIAE E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
33. 2065429-11.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 14.659/22 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados ou manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
34. 2072037-25.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 14.149/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre instituição da Política Municipal de Linguagem Simples e Clara nos órgãos da administração direta e indireta ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES.EVARISTO DOS SANTOS.
35. 2077114-15.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Caput' do artigo 108 da Lei nº 2.040/02 - Município de Guaíra - Dispõe sobre extensão da concessão de gratificação temporária aos servidores comissionados JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
36. 2096634-58.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 13.163/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre regras acerca da adoção de animais domésticos ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª LUCIANA BRESCIANI DIVERGINDO EM PARTE.
37. 2113555-29.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 6.064/21 - Município de Valinhos - Dispõe sobre criação de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
38. 2117493-95.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 4.203/15 - Município de Santa Rosa do Viterbo - Dispõem sobre instituição do sistema de controle interno e função de confiança ("Controlador Interno") JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
39. 2188365-72.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Parágrafo 3º do artigo 3; e artigos 4º e 5º da Lei nº 8.942/03 - Município de São José do Rio Preto - Dispõem e estabelecem normas e condições para que as entidades que desenvolvam atividades assistenciais possam solicitar a concessão administrativa de próprio municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LEONARDO FERNANDES TEIXEIRA.
40. 2236139-98.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 1.615/17 - Município de Dourado - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
41. 2256374-86.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 6.214/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a anistia total do banco de horas negativo dos servidores e empregados públicos municipais, impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas, durante o período da pandemia do COVID-19 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
42. 2272418-83.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 328/93 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Dispõe sobre instituição de 'bonificação aniversário' aos servidores municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
43. 2272425-75.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Incisos II, III, IV, V e VI do artigo 2º e do artigo 10º da Lei nº 5.489/21 e incisos II, III e IV da alínea 'a' do § 1º, bem como alínea 'b' do § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.489/21 - Município de Rio Claro - Dispõem sobre contratação temporária por tempo determinado ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES.EVARISTO DOS SANTOS.
44. 2273811-43.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Artigos 1º e 2º da Lei nº 183/19; Leis nº 1.646/20 e nº 194/21 - Município de Floreal - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
45. 2278233-61.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 811/19 - Município de Leme - Dispõe sobre criação da Corregedoria no âmbito da Guarda Municipal JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
46. 2283692-44.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Incisos III, V, VI e VII do artigo 232 da Lei nº 3.774/92 - Município de Araçatuba - Dispõem sobre regime jurídico dos funcionários públicos municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
47. 2290147-25.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Parágrafo 1º do artigo 4º e no § 3º do artigo 10 da Lei nº 932/14 - Município de Nova Canaã - Dispõem sobre instituição do sistema de controle interno JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
48. 2290162-91.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Inconstitucionalidade por omissão - Decreto nº 4.003/19 - Município de Tanabi - Ausência de lei específica para instituição do sistema de controle interno JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
49. 2298864-26.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 8.738/21 - Município de Marília - Dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação dos estoques de medicamentos distribuídos gratuitamente pelas unidades de saúde, através da Internet e via telefone JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
50. 2300574-81.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 670/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais e maus-tratos cometidos contra animais ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
Dissídio Coletivo de Greve
51. 2102158-36.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Município de Itapecerica da Serra - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra - Pedido de reconhecimento da ilegalidade da greve RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Embargos de Declaração Cível
52. 0005648-92.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Procurador-Geral de Justiça - Desprovimento do recurso interposto em face de novo IC nº 14.0739.0015162/2021 na Promotoria de São Joaquim da Barra - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 0027220-41.2021.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que determinou o arquivamento de arguição de suspeição - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2019383-61.2022.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fixação de honorários sucumbenciais em favor da advogada do terceiro interessado - Alegação de omissão (reclamante) ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2019383-61.2022.8.26.0000/50001 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fixação de honorários sucumbenciais em favor da advogada do terceiro interessado - Alegação de omissão (terceiro interessado) REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2028400-58.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das leis nº 2007/07, nº 2.142/08, nº 2.475/12, nº 2.531/12, nº 2.558/13, nº 2.575/13, nº 2.900/17, nº 2.925/17, nº 2.943/17 e nº 3.095/19 do Município de Arujá - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2060479-56.2022.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 11/18, nº 16/22, e os Anexos das Leis nº 2.240/76 e nº 16/21 - Município de São Bernardo do Campo - Cargos de provimento em comissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2084423-87.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que inadmitiu pedido de ingresso de terceiro como 'amicus curiae' na ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.160/22 do Município de São José do Rio Preto - Alegação de omissão e contradição RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
59. 2141355-32.2021.8.26.0000/50003 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que determinou o arquivamento de arguição de suspeição - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2168706-77.2021.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 129/11 do Município de Jarinu - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
61. 2180452-39.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Determinou extinção do precatório, por quitação - Alegação de omissão, contradição e erro material REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
62. 2236165-96.2021.8.26.0000/50001 Relator - Ferreira Rodrigues
Acórdão que julgou extinto o processo em relação ao artigo 23 da Lei nº 215/19; e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 19 da Lei nº 215/19 e 22 da Lei nº 257/21 do Município de Porto Ferreira - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
63. 2236362-51.2021.8.26.0000/50001 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos de leis do Município de Olímpia - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
64. 2262927-52.2021.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.887/20 e Decreto nº 21.665/21 do Município de São Bernardo do Campo - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
65. 2266073-04.2021.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 99, § 1º da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto - Alegação de julgamento 'extra petita' ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
66. 2283614-50.2021.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 4.391/10 e artigos 1º, 2º, 12, 'caput', parágrafo único, da Lei nº 4.948/16 do Município de Suzano - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
67. 0023667-83.2021.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que determinou o arquivamento de arguição de suspeição - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
68. 0019524-17.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Apelação - Ação civil pública - Lei nº 1.554/02 do Município de Avanhandava - Dispõe sobre doação modal de área pública em favor de terceiros - 3º D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
69. 0034814-09.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de Instrumento - Concessão de liminar em Ação de Improbidade Administrativa - Artigos 28 a 451 da Lei nº 247/19 do Município de São Sebastião - Cargos de provimento em comissão - 10ª D. Pub. ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Cível
70. 0006881-27.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Indeferimento de alvará de funcionamento à empresa impetrante INDEFERIRAM A INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
71. 2056979-79.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Imposição de remoção compulsória a Promotor de Justiça, no bojo do PAD nº 10/19 ADIADO POR DUAS SESSÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
72. 2059962-51.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de 'Enfermeiro' na SES S. Paulo ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA.
73. 2065557-31.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Decisão que determinou depósito complementar referente ao mapa orçamentário de 2021, em razão de insuficiência DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
74. 2147049-45.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Governador do Estado - Diretriz PM3-006-02-21 do Estado-Maior da Polícia Militar - Dispõe sobre obrigatoriedade de uso de câmeras corporais por membros das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo DEFERIRAM A GRATUIDADE PROCESSUAL, INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
75. 2293043-41.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Decisão que determinou o afastamento cautelar do impetrante, na forma do artigo 253 da LCE nº 734/93 e deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ADIADO POR DUAS SESSÕES.
Mandado de Segurança Coletivo
76. 2057637-06.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro na Unidade de Gestão Assistencial I - Hospital Heliópolis ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E DÉCIO NOTARANGELI.
Mandado de Segurança Criminal
77. 0041776-48.2021.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Corregedor-Geral da Justiça - Suspensão da saída temporária dos presos em cumprimento de pena em regime semiaberto referente ao mês de março de 2020, em razão da pandemia de Covid-19 JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
NOVO(S)
Representação Criminal/Notícia de Crime
78. 2265397-56.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Promotores de Justiça - Prática em tese dos crimes de perseguição DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Ação Civil Pública Cível
79. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues
Processo permanecerá adiado PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Ação Civil Pública Cível
80. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano
Processo permanecerá adiado PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
81. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Processo permanecerá adiado PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO E EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PENAL Nº 0034929-98.2019.8.26.0000.
Agravo Interno Cível
82. 0012414-64.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança - Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão a policial civil NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. SANDRA REGINA VALÉRIO DE SOUZA.
83. 2061167-18.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança, para reserva de vaga em concurso posterior - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E DÉCIO NOTARANGELI.
Direta de Inconstitucionalidade
84. 2154311-80.2021.8.26.0000 "Relator - Torres de Carvalho
Anexos I e III da Lei nº 101/18 - Município de Itapevi - Cargos de provimento em comissão POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDO EM PARTE O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO QUE PERMENCE NA RELATORIA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI
85. 2260474-84.2021.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 5.184/21 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a inclusão de informações nos carnês de IPTU, ISS, Taxa de Licença POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), JAMES SIANO E TASSO DUARTE DE MELO.
86. 2279774-32.2021.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
Parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto nº 29.912/89 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENTE (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME STRENGER, ADEMIR BENEDITO E JAMES SIANO.
Direta de Inconstitucionalidade
87. 2202641-11.2021.8.26.0000 "Relator - Francisco Casconi
Lei nº 6.707/21 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre regulamentação do uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano do município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
88. 2284131-55.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Caput do artigo 140 e parágrafo 1º da Lei nº 650/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre possibilidade de limitar o horário de funcionamento das empresas do Município, bem como, fiscalizar o cumprimento adequado da jornada de trabalho INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INGRESSO DOS “AMICI CURIAE” E O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GASTÃO MEIRELLES PEREIRA.
89. 2290072-83.2021.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente
Anexo II da Lei nº 1.327/18 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre funções de confiança JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Habeas Corpus Criminal
90. 2120141-48.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) DENEGARAM A ORDEM. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O DEFENSOR PÚBLICO DR. JOÃO FELIPPE BELEM DE GOUVEA REIS.
Mandado de Segurança Cível
91. 2061167-18.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de 'Enfermeiro' na SES S. Paulo ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E DÉCIO NOTARANGELI.
FORA DE PAUTA
Agravo Regimental Cível
92. 2029272-39.2022.8.26.0000/50000 Relator - Torres de Carvalho
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 1.019/22 do Município de Catanduva DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
FORA DE PAUTA
Embargos de Declaração Cível
93. 2019042-35.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou extinta a ação direta de inconstitucionalidade da Emenda 41 à Lei Orgânica do Município de São Paulo - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
