sessão administrativa
1. Nº 2022/40.221 – I - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. II - PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. I – Deliberaram pelo levantamento do sigilo, v.u. Adiado a pedido do Desembargador Fernando Torres Garcia, após voto do Desembargador Relator pela improcedência do processo administrativo disciplinar e arquivamento dos autos. II – Referendaram, v.u.
ADVOGADOS(AS): Danyelle da Silva Galvão - OAB/SP nº 340.931 e OAB/PR nº 40.508, Leandro Raca - OAB/SP nº 407.616, Renato Sciullo Faria - OAB/SP nº 182.602 e outros.
2. Nº 0001200-47.2022.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, v.u.
ADVOGADOS(AS): Igor Sant’Anna Tamasauskas - OAB/SP nº 173.163, Luísa Weichert - OAB/SP nº 423.194, Pierpaolo Cruz Bottini - OAB/SP nº 163.657, Beatriz Canotilho Logarezzi - OAB/SP n° 466.448 e outros.
3. Nº 2023/1.949 – OPÇÕES do Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA pela 37ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Sérgio Gomes, e da Desembargadora HELOISA MARTINS MIMESSI pela 2ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Aloisio Sergio Rezende Silveira. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2022/1.370 – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores EDGARD SILVA ROSA, com assento na 22ª Câmara de Direito Privado, para 2ª Câmara de Direito Privado; HÉLIO NOGUEIRA, com assento na 23ª Câmara de Direito Privado, para a 22ª Câmara de Direito Privado, e pela Desembargadora HELOISA MARTINS MIMESSI, com assento na 2ª Câmara de Direito Privado, para a 23ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2023. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2023/1.481 – INDICAÇÃO para provimento de cargos de JUIZ SUBSTITUTO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (Edital nº 01/2023). Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento do cargo de 1ª JUÍZA SUBSTITUTA DA 05ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - JUNDIAÍ, por remoção, indicaram a Doutora AYANNY JUSTINO COSTA, atual 2ª Juíza Substituta da 41ª Circunscrição Judiciária - Ribeirão Preto. Para provimento do cargo de 1º JUIZ SUBSTITUTO DA 16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, por remoção, indicaram o Doutor SENIVALDO DOS REIS JUNIOR, atual 1º Juiz Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária - Barretos. Para provimento do cargo de 1º JUIZ SUBSTITUTO DA 08ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - CAMPINAS, por remoção, indicaram o Doutor GUILHERME SOUZA LIMA AZEVEDO, atual 3º Juiz Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária - Americana. Para provimento do cargo de 1ª JUÍZA SUBSTITUTA DA 03ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTO ANDRÉ, por remoção, indicaram a Doutora CHAIANE MARIA BUBLITZ, atual 3ª Juíza Substituta da 33ª Circunscrição Judiciária – Jaú. Deixaram de fazer indicação para os cargos de 1º JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) DA 37ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ANDRADINA, 1º JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) DA 36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ARAÇATUBA, 1º JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) DA 56ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ITANHAÉM, 1º JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) DA 52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ITAPECERICA DA SERRA, 1º JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) DA 49ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ITAPEVA, 1º JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) DA 45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - MOGI DAS CRUZES, 1º JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) DA 27ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE, 1º JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) DA 28ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - PRESIDENTE VENCESLAU, 1º JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) DA 21ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - REGISTRO, 1º JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) DA 01ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTOS e 1º JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) DA 02ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO BERNARDO DO CAMPO, em razão de não haver magistrados(as) inscritos(as).
Sessão ordinária
1. 2157685-07.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Procurador de Justiça - Apuração da prática do crime de Advocacia Administrativa
SOBRA
Agravo Interno Cível
2. 0015009-36.2022.8.26.0000/50001 Relator - James Siano
Decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, em face do Prefeito - Ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo e da Secretária de Gestão do Município - Não apreciação do pedido de prorrogação do prazo da permissão e concessão de uso de imóvel público
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI, JACOB VALENTE E JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN.
3. 2156499-12.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do Artigo 67 da Lei nº 02/95 do Município de Populina - Dispõe sobre concessão de 'anuênio' fundado no tempo de serviço público
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2232035-29.2022.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei n° 3.723/14, Decretos nº 7707/21 e nº 7826/22 do Município de Ubatuba
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
Conflito de competência cível
5. 0043659-30.2021.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares - Questão que envolve responsabilidade civil de natureza privada - 4ªD. Pub. X T 6ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
6. 2293317-68.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Ação de repetição de indébito referente às diferenças cobradas a maior na conta de energia elétrica - Questão que envolve demanda consumerista - 5ª D. Pub. X 30ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
7. 2021676-04.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Anexos I, II e XI, da Lei nº 2.490/06 e artigos 2º, 3º e do Anexo I, da Lei nº 3.967/21 - Município de Pitangueiras - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
8. 2023409-05.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Leis nº 209/12, n° 213/12 e n° 214/12 e n° 226/13 - Município de Jaguariúna - Dispõem sobre transformação de empregos públicos em cargos públicos, com migração de regime celetista para estatutário
POR MAIORIA DE VOTOS JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E COSTABILE E SOLIMENE.
9. 2023457-61.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 209/12 - Município de Jaguariúna - Dispõe sobre limitação de idade para ingresso nas carreiras de Guarda Municipal e Bombeiro Civil JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
10. 2083633-06.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 3.499/22 e artigo 2°, da Lei nº 1.006/22 - Município de Junqueirópolis - Dispõem sobre concessão de adicional anual (abono) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, bem como, trata da revisão geral anual da Gratificação de Disponibilidade Integral e Exclusiva dos integrantes dos cargos de "Professor da Educação Básica I Ensino Fundamental"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
11. 2104975-73.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 6.946/21 - Município de Assis - Dispõe sobre penalidade de multa por abandono de veículos nas vias ou áreas públicas, que ofereçam risco ao meio ambiente, saúde ou segurança pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
12. 2110619-94.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 4.396/10 - Município de Caieiras -Dispõe sobre transformação de emprego público em cargo público, com migração de regime celetista para estatutário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRª. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
13. 2110649-32.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos de leis do Município de Anhumas - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRª. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
14. 2121461-36.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigo 5º da Lei nº 2.679/15 - Município de Alfredo Marcondes - Dispõe sobre regulamentação do Sistema de Controle Interno
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
15. 2125331-89.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 10.484/22 - Município de Araraquara - Dispõe sobre novos parâmetros documentais para a comprovação da situação de carência do deficiente físico beneficiário da gratuidade no transporte público municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. KAHLIL MASCARENHAS ALEIXO SEPULVEDA.
16. 2125513-75.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan DAC 48298 Decreto Legislativo nº 1.859/21 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
17. 2142001-08.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.439/21 - Município de Serra Negra - Dispõe sobre atribuição à via pública de nome de pessoa viva
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
18. 2148183-10.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Leis nº 281/22 e nº 2.643/22 - Município de Avaré - Dispõem sobre alteração do Plano Diretor do Município e tratam sobre controle de construções urbanas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2152348-37.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 17.109/19 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor, estabelece normas sobre consumo municipal e sanções administrativas
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E DÉCIO NOTARANGELI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SUSTENTARAM ORALMENTE AS ADVS. DRªS. MARCELLA ZARATTINI MARTINS E ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ.
20. 2152800-13.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 1.149/22 - Município de Santos - Dispõe sobre revogação de dispositivo que instituiu o Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas e que versava sobre passagens de pedestres e ciclistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21. 2156050-54.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 2.089/20 - Município de Itobi - Dispõe sobre diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2156499-12.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigo 67 da Lei nº 02/95 - Município de Populina - Dispõe sobre concessão de 'anuênio' fundado no tempo de serviço público
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
23. 2163082-13.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigos 3º, 4º, 8º e do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 2.221//95 - Município de Campos do Jordão - Dispõe sobre a entrada de ônibus de turismo no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
24. 2165244-78.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 14.190/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre instituição do programa de 'fornecimento de absorventes higiênicos como política de combate à pobreza menstrual'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
25. 2176600-70.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 14.696/22 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre criação do programa 'E-Descarte' nos ecopontos do Município, para disciplinar o descarte de lixo eletrônico
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2180704-08.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 8.021/222 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre o fornecimento do cartão de vacinação em sistema braile para pessoas com deficiência visual
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
27. 2181910-57.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 6.473/22 - Município de Mogi Mirim - Dispõe sobre reajuste dos salários, vencimentos, proventos e pensão mensal dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e da indireta JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2183261-65.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 6.167/04 - Município de Marília - Dispõe sobre prazo de cinco dias úteis para emissão da Certidão de Diretrizes do Uso do Solo, por parte do Município, com previsão de "pena de responsabilização administrativa do servidor público municipal encarregado do setor"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2188592-33.2019.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 17.109/19 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor, estabelece normas sobre consumo municipal e sanções administrativas
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E DÉCIO NOTARANGELI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRª. ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ.
30. 2191416-57.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 2.336/21 - Município de Itatinga - Dispõe sobre institui o programa de CAD (Censo de animais domésticos)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2191670-30.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 123/15 - Município de Guará - Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
32. 2191711-94.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 1º, 'caput' e parágrafo único da Lei nº 5.185/19 e Lei nº 5.497/22 - Município de Araras - Dispõem sobre concessão de auxilio-alimentação a servidores 'inativos e pensionistas'
INDEFERIRAM O INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARAS COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
33. 2193439-73.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Leis nº 1.729/68, nº 6.662/18 e inciso XXIX do artigo 76 da Lei Orgânica - Município de São Bernardo do Campo - Cargos de provimento em comissão
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E O INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
34. 2197769-16.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Anexo IV da Lei nº 3.105/97, Anexo I da Lei nº 4.250/14 e artigo 251 da Lei nº 4.586/17 - Município de Cruzeiro - Dispõem sobre concessão de gratificações sobre os vencimentos de todos os cargos permanentes que compõem a Secretaria de Saúde
INDEFERIRAM O INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZEIRO E QUELUZ COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
35. 2198483-73.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 6.459/21 - Município de Pindamonhangaba - Dispõe sobre instituição de critério de pontuação para remissão de débitos tributários JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V. U.
36. 2210834-78.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigo 2º da Lei nº 2.020/13 - Município de Cerqueira César - Dispõe sobre instituição Sistema de Controle Interno
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
37. 2212385-93.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigo 6º e artigo 7º da Lei nº 3.983/21 - Município de Santana do Parnaíba - Dispõem sobre instituição de função gratificada (responsável pelo Sistema de Controle Interno)
REJEITARAM A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
38. 2218954-13.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 7.029/21 - Município de Assis - Dispõe sobre obrigatoriedade de transmissão de sessões públicas de licitação em tempo real e na íntegra POR MAIORIA DE VOTOS JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), AROLDO VIOTTI E COSTABILE E SOLIMENE.
39. 2223078-39.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 1.335/16 e artigo 5º do Decreto nº 52/19 - Município de Serra Azul - Dispõem sobre criação de função gratificada (Controlador Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
40. 2223173-69.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigo 7º, da Lei nº 2.795/15 e Lei 4.054/22 - Município de Estrela D’Oeste - Dispõem sobre instituição do Sistema de Controle Interno e função de confiança (Controlador Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
41. 2230633-10.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 2º da Lei nº 14.230/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo municipal a afixar sinalização indicando o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
42. 2235841-72.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Leis nº 5.027/16 e nº 5.419/20 - Município de Mogi Guaçu - Dispõem sobre obrigatoriedade de leitura de um trecho da Bíblia Sagrada em todas as inaugurações de obras públicas e sobre a comercialização, venda e distribuição de veneno no Município
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
43.. 2247269-51.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 4.028/22 - Município de Lorena - Dispõe sobre o atendimento preferencial e autoriza o estacionamento de veículos em vagas preferenciais de pacientes com doenças inflamatórias intestinais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V. U.
44. 2260724-88.2019.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 17.109/19 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor, estabelece normas sobre consumo municipal e sanções administrativas
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E DÉCIO NOTARANGELI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. RONALDO KOCHEM E ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ.
45. 2272406-69.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 1.227/11 e Resolução nº 002/18 - Município de Rosana e Câmara Municipal - Dispõem sobre a concessão de antecipação de salários e subsídios de servidores e agentes públicos na Casa Legislativa JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
46.. 0005934-70.2022.8.26.0000/50002 Relator - Campos Mello
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Aplicação da pena de demissão imposta a Guarda Civil - Alegação de contradição e erro material
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 0018649-47.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Acórdão que denegou a segurança - Ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado e Governador - Pretensão de extensão de direitos aos servidores inativos - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2025735-35.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos Anexos VI e IX da Lei nº 3.749/21 do Município de Casa Branca - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2032684-75.2022.8.26.0000/50002 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TCE/SP - Inclusão do nome da impetrante no 'rol dos apenados' daquela corte de contas - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2062156-92.2020.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que que julgou parcialmente extinta a ação direta de inconstitucionalidade e, na parte não prejudicada, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 6.537/11 do Município de Mogi das Cruzes - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2066088-20.2022.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Acórdão que que julgou parcialmente extinta a ação direta de inconstitucionalidade e, na parte não prejudicada, declarou a inconstitucionalidade do §§ 1º e 2º da Lei nº 1.832/05, Lei nº 2.056/07 e Anexos III e V da Lei nº 1.152/95 do Município de Arujá - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2071938-55.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de enfermeira do Hospital Heliópolis - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2071938-55.2022.8.26.0000/50001 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que que concedeu parcialmente a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de enfermeira do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2072464-22.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 29, 43, 50, 56 e Anexos I, II e VI da Lei nº 5.354/2015 do Município de São Caetano do Sul - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2085953-29.2022.8.26.0000/50001 Relator - Jacob Valente Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2125133-52.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 304/19 do Município de Lorena - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2126705-43.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei n° 8.776/21 do Município de Marília - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2132897-89.2022.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º ao 11 e 14 da Lei nº 1.427/17 do Município de Ribeirão Corrente - Efeitos infringentes
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2137535-05.2021.8.26.0000/50001 Relator - Matheus Fontes Acórdão que rejeitou a preliminar e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 17.359/21 do Estado de São Paulo - Prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2233000-41.2021.8.26.0000/50002 Relator - Luciana Bresciani LB 30207 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 10, 'caput', e §§ 1º, 2º, 4º e 5º, artigo 13, inciso II, 17, alínea 'd', e 19 da Lei nº 1.790/06 do Município de Itapevi - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. V.U.
61. 2296082-46.2021.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão imposta a policial militar - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
62. 0033965-03.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Ação Civil Pública - Artigos 1º e 2º da Lei nº 2.533/12 do Município de Guaraçaí - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal (2013 a 2016) - 7ª D. Pub. JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U.
63. 0040854-70.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação Civil Pública - Artigo 4º da Lei nº 2.216/09 do Município de Tanabi - Cargo de provimento em comissão (Gerente de Cidade) - 7ª D. Pub.
JULGARAM PREJUDICADA A ARGUIÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
64. 2270304-40.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pretensão em uniformização de jurisprudência acerca da possibilidade de penhora de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em virtude de seu desvirtuamento
NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
65. 2170546-88.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
66. 2226489-90.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER
Reclamação
67. 2148429-06.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdãos proferidos pela 7ª T. Cível do Colégio Recursal Central da Capital e Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Contrariedade à decisão do STJ (RESP nº 39.876-2/SP) - Não reconhecimento da deserção de recurso por falta do preparo quando a quantia é insignificante JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
68. 2295936-68.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão proferido pela 4 ª T. Cível do Colégio Recursal Central da Capital (prevenção) - Desprovimento de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que manteve os cálculos elaborados pela Contadoria em sede de Cumprimento de Sentença de Ação de Nulidade de Contrato c/c devolução de valores
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
69. 2300903-59.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Deputado Estadual - Prática em tese de crimes contra a Administração Pública
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
70. 2300913-06.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Juíza de Direito - Prática em tese dos crimes previstos nos Artigos 30 e 31 da Lei de Abuso de Autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Conflito de competência cível
71. 0024421-88.2022.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação em Mandado de Segurança - Ato do diretor de ETEC - Indeferimento de matrícula em curso profissionalizante - Questão que envolve regras relativas à prestação de serviço educacional - 38ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JACOB VALENTE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Direta de Inconstitucionalidade
72. 2084423-87.2022.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Lei nº 14.160/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a permissão de parada, no trajeto ao longo das linhas do transporte público, nos loteamentos de chácaras do Município
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO (COM DECLARAÇÃO) E FÁBIO GOUVÊA.
73. 2194264-17.2022.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 14.228/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a divulgação de dados de execução de contratos de terceirização de mão de obra firmados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, em seus respectivos sítios oficiais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
74. 2279504-42.2020.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos da Lei nº 984/20 - Município de São Vicente - Dispõem sobre reserva de 10% (dez por cento) dos cargos de provimento em comissão aos servidores ocupantes de cargos efetivos
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Direta de Inconstitucionalidade
75. 2183288-48.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Lei nº 8.520/20 - Município de Marília - Dispõe sobre criação do índice de Desempenho da Gestão Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
76. 2222538-88.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Lei nº 14.245/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre autorização de instalação do Projeto Corujão da Saúde, pelo Poder Executivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
77. 2291882-59.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Promotores de Justiça - Prática em tese do crime de prevaricação DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
