Sessão administrativa
1. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Excelentíssima Senhora MINISTRA MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação da Doutora LORENA DANIELLY NÓBREGA DE ALMEIDA, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete da Ministra Laurita Vaz, pelo período de seis meses, a contar de 16 de março de 2023, com prejuízo de sua designação. - Tomaram conhecimento, v.u.
2. Nº 2022/7.589 – OFÍCIO do Doutor FAUSTO JOSÉ MARTINS SEABRA, Juiz de Direito Titular II da 3ª Vara da Fazenda Pública – Central, solicitando a cessação de sua convocação junto à Egrégia Presidência. - Deferiram, v.u.
Sessão ordinária
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1. 2085116-71.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
Agravo Interno Cível
2. 2203958-10.2022.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da alínea "c" do inciso III do artigo 80 da Lei nº 1.374/22 do Estado de São Paulo
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
3. 0001523-47.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Embargos à execução hipotecária - Questão que envolve cobrança de crédito fundado em instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca de imóvel - 1ª D. Pub. X 12ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO.
4. 0001546-90.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Embargos à execução - Questão que envolve contrato de locação de imóvel a Município, com dispensa de licitação - 3ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
5. 0003131-80.2023.8.26.0000 Relator - James Siano Agravo de Instrumento - Ação declaratória de falsidade documental cumulada com anulação de registro realizado pela Jucesp - Questão que envolve controle e cumprimento de atos administrativos - 2ª D. Empresarial X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
6. 0018161-92.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Ação de cobrança movida pelo SENAI - Questão que envolve cobrança de contribuição parafiscal e tributária - 5ª D. Priv. X 4ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E JAMES SIANO.
7. 0029219-92.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer (desobstrução de estrada municipal) - Questão que envolve apuração e posterior desobstrução de suposto esbulho provocado por empresa particular - 12ª D. Pub. X 30ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
8. 0033868-03.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes Embargos de declaração - Ação declaratória de nulidade de atos administrativos c/c devolução de valores - Questão que envolve demanda de valor inferior a 60 salários mínimos - 6ª T. Faz. Pub. Col. Rec. Capital X 13ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
9. 0036555-50.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello Apelação - Embargos de terceiros em Ação de reintegração de posse de imóvel movida pela CDHU - Questão que envolve esbulho possessório praticado por terceiros - 9ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME STRENGER, DAMIÃO COGAN, FRANCISCO CASCONI, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, COSTABILE E SOLIMENE, LUIZ ANTONIO DE GODOY E GOMES VARJÃO.
10. 0039875-11.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Decisão que julgou extinto o feito sem apreciação de mérito em relação ao ente federado - Ausência de decisões de órgãos fracionários distintos 8ª D. Priv. X 11ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES.
11. 0041292-96.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve demanda relativa à locação de bem móvel (equipamento de britagem) - 7ª D. Pub. X 29ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
12. 2023039-89.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ação Penal e Ação Civil 'ex delicto' - Questão que envolve pedido de liberação de bens bloqueados por juízo criminal - Ausência de decisões de órgãos fracionários distintos - 4ª D. Criminal X 20ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
13. 2024880-90.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos de leis do Município de Caieiras - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI DIVERGINDO EM PARTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS.
14. 2029272-39.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Artigo 6º da Lei nº 1.019/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre autorização ao Município para firmar contrato com o Governo Estadual ou Federal para municipalizar e outorgar concessão, por licitação, do serviço de remoção e custódia de veículos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2047101-33.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Artigos 8º, 9º e 10º da Lei nº 3.106/17 - Município de Patrocínio Paulista - Dispõe sobre criação de função gratificada (Diretor do Departamento Municipal de Controle Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
16. 2054350-35.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes Parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 839/22 - Município de Vitória Brasil - Dispõe sobre criação do cargo de provimento efetivo de controlador interno
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2060456-13.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Dispositivos de leis do Município de Santa Adélia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
18. 2106319-26.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Artigos 1º e 3º da Lei nº 3.260/15 - Município de Chavantes - Dispõe sobre fixação dos subsídios dos agentes políticos (2017-2020)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
19. 2121438-90.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo Leis nº 738/16 e nº 55/18, - Município de Igarapava - Dispõem sobre instituição do sistema de controle interno e função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
20. 2121780-04.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo 5º da Lei nº 981/18 - Município de Euclides da Cunha Paulista - Dispõe sobre criação do cargo de "Controlador Interno"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
21. 2125433-14.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi Lei nº 3.696/20 - Município de Santos/SP - Dispõe sobre denominação de logradouro público
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
22. 2141970-85.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli Anexos III e X da Lei nº 5.212/11 e artigo 5º da Lei nº 6.590/21 - Município de Americana - Cargo de provimento em comissão (Assessor Administrativo)
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
23. 2142047-94.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi Dispositivos da Lei nº 27/11 - Município de Tanabi - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24. 2167697-46.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 310/09 - Município de Juquiá - Dispõe sobre hipótese de concessão de direito real de uso de bem público sem licitação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2177990-75.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 4.590/22 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a obrigatoriedade da municipalidade utilizar energia fotovoltaica em suas edificações públicas JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2183243-44.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 6.502/06 - Município de Marília - Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2191558-61.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos de leis do Município de São Lourenço da Serra - Cargos de provimento em comissão
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
28. 2191579-37.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Anexos I e III da Lei nº 4.639/19 - Município de Guarujá - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
29. 2191593-21.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 1º, 'caput', da Lei nº 4.623/22 - Município de Itapeva - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
30. 2191648-69.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 1.858/14 - Município de São João das Duas Pontes - Dispõe sobre instituição do sistema de controle interno do Poder Executivo e funções de confiança/gratificadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31. 2191809-79.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 2.071/19 - Município de Restinga - Dispõe sobre o direito à concessão de faltas abonadas aos integrantes do Quadro do Magistério Público do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX NUNC”. V.U.
32. 2191846-09.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Dispositivos das Resoluções nº 215/19, nº 219/19, nº 220/20, nº 224/20 e nº 240/21 - Câmara Municipal de Ilha Comprida - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RENALDO RODRIGUES JUNIOR.
33. 2191882-51.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Leis nº 962/05 e nº 1.059/08 - Município de Pontes Gestal - Dispõe sobre dispensa do trabalho no dia do aniversário do servidor público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
34. 2193127-97.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 1.897/22 - Município de Nuporanga - Dispõe sobre instituição do cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
35. 2198224-78.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Parágrafos 3º e 4º do artigo 78 da Lei Orgânica - Município de Nantes - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na hipótese de apuração de crime de responsabilidade praticados pelo prefeito JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”, REVOGADA A LIMINAR AO DISPOSITIVO REMANESCENTE. V.U.
36.. 2200724-20.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 1.450/00 - Município de Arujá - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Contribuinte
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2200822-05.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 1.961/22 - Município de Santo Antônio da Alegria - Dispõe sobre as cores a serem adotadas nos prédios públicos no município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38. 2211087-66.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 5.710/22 - Município de Taubaté - Dispõe sobre autorização de atividade complementar pelos guardas civis municipais, em entidades da administração indireta e entidades privadas, com possibilidade de uso de equipamentos públicos para o exercício dessas funções
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
39. 2213456-33.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.409/22 - Município de Itatinga - Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda e estudantes da rede pública de ensino municipal
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI DIVERGINDO EM PARTE.
40. 2217463-68.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 8.266/18 - Município de Marília - Dispõe sobre a obrigatoriedade da garantia de transporte para transferências hospitalares e transportes eletivos de pacientes residentes no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
41. 2223065-40.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 5º da Resolução nº 01/15 - Câmara Municipal de Lucélia - Dispõe sobre regulamentação do Sistema de Controle Interno e cria função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
42. 2226355-97.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 14.595/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda e estudantes da rede pública de ensino municipal
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI DIVERGINDO EM PARTE.
43. 2232829-50.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Anexo IV da Resolução nº 08/20 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
44. 2235769-85.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigo 3º, inciso I, da Lei nº 3.078/14 - Município de Santos - Dispõe sobre alteração dos parâmetros estabelecidos em lei anterior para a composição do Conselho de Administração das Organizações Sociais REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
45. 2235869-40.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigos 5º e 6º da Lei nº 6.525/22 - Município de Pindamonhangaba - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Pindamonhangaba, de avisos com o número do Disque 100 Racismo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46. 2236161-25.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.751/15 - Município de Pindamonhangaba - Dispõe sobre normas e procedimentos para ajustamento de condutas, sindicância e processo administrativo disciplinar dos servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
47. 2236476-53.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigo 12 da Lei nº 178/21 - Município de Araras - Dispõe sobre "remição" das multas aplicadas até 30/09/2021 por violações a decretos de enfrentamento da COVID-19
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
48. 2247993-55.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 12.658/22 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre multa para instituições ou empresas que obrigarem o uso de máscara facial por clientes ou empregados, sem qualquer legislação em vigor
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
49. 2254204-10.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 1.551/22 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre criação e concessão de adicional de risco de vida aos agentes de segurança patrimonial do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
50. 2283168-13.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 8.050/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre instituição do 'Fundo Municipal para Desapropriações destinado às desapropriações de imóveis para melhoria do sistema viário de Guarulhos' - FMD JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
51. 2290110-95.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigos 1º e 3º da Lei nº 50/21 - Município de Guzolândia - Dispõe sobre concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais afastados da função nas hipóteses de faltas abonadas, período de recesso escolar (lotados no Departamento de Educação), doação de sangue e licenças decorrentes de acidente de trabalho
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
52. 0025482-81.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito AB 53190 Acórdão que não conheceu da arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 7.594/17 do Município de Guarulhos, suscitada pela 14ª D. Pub. - Alegação de omissão e erro material REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2066436-82.2015.8.26.0000/50001 Relator - Ferreira Rodrigues
Acórdão que julgou procedente a Ação Civil Pública - Decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2093775-69.2022.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene Acórdão que denegou a ordem - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro do Hospital Heliópolis - Alegação de contradição
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENCIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO).
55. 2154311-80.2021.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade dos Anexos I e III da Lei nº 101/18 do Município de Itapevi - Alegação de obscuridade e julgamento "ultra petita"
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2164026-15.2022.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 938/22 do Município de Bragança Paulista - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57.. 2168878-19.2021.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis n° 2.429/13, nº 2.847/22 e Decretos nº 42/14, nº 32/22 do Município de Tabapuã - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2191791-58.2022.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da alínea 'e', inciso II do § 5º e §6º do artigo 17 da Lei nº 1.326/18 do Município de Ilhabela - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2272531-37.2021.8.26.0000/50002 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.031/16 do Município de Mogi Guaçu - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
60. 0011257-56.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa Apelação/Remessa Necessária - Lei nº 224/09 do Município de Conchal - Cargos de provimento em comissão - 2ª D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
61. 0019852-44.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Apelação/Remessa Necessária - Lei nº 5.429/21 do Município de Caieiras - Dispõe sobre obrigatoriedade da empresa operadora do aterro sanitário a fornecer, gratuitamente, a energia termoelétrica para os Órgãos Públicos Municipais e famílias residentes nos bairros afetados negativamente por sua atividade - 10ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
62. 0037171-25.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Ação civil pública - Leis nº 241/13 e nº 277/15 do Município de Palmital - Dispõem sobre funções gratificadas - 13ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Mandado de Segurança Cível
63. 0032550-82.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
64. 2210437-19.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Governador do Estado - Negado provimento ao recurso hierárquico interposto em face da decisão do Secretário de Projetos e Ações Estratégicas que desqualificou a impetrante como "organização social"
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA.
65. 2217961-67.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira do Hospital Heliópolis
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
66. 2236905-20.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
67. 2238125-53.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TCESP e Conselheiro Presidente da Segunda Câmara do Tribunal - Determinação de repasse de verbas municipais a associação sem fins lucrativos por meio de convênio - Pretensão de ressarcimento do Erário
SOBRA
Reclamação
68. 2237601-56.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Privado que não recebeu Recurso Especial e determinou a reapreciação do feito sobre indenização securitária - Pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1112 do STJ
NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
69. 2300909-66.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Deputada Estadual - Prática em tese de ilícitos penais ("rachadinha" e "servidor fantasma")
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
70. 2302966-57.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Juíza de Direito e CGJ - Prática em tese de ilicitudes na conduta funcional DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
71. 2117895-79.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos de leis do Município de Araçariguama - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JAMES SIANO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM ARRASTAMENTO E MODULAÇÃO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JESSE ROMERO ALMEIDA.
72. 2130824-47.2022.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 8.013/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de transporte público coletivo (possibilidade de subcontratação pelas concessionárias, prorrogação sem prazo determinado dos contratos e possibilidade de ampliação do objeto contratual)
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO.
73. 2152348-37.2021.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Lei nº 17.109/19 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor, estabelece normas sobre consumo municipal e sanções administrativas
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DA EXMA. SRA. DESª LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE; E DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO.
74. 2188592-33.2019.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Lei nº 17.109/19 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor, estabelece normas sobre consumo municipal e sanções administrativas
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DA EXMA. SRA. DESª LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE; E DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO.
75. 2260724-88.2019.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Lei nº 17.109/19 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor, estabelece normas sobre consumo municipal e sanções administrativas
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DA EXMA. SRA. DESª LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE; E DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO.
Mandado de Segurança Cível
76. 2166444-23.2022.8.26.0000 "Relator - Moacir Peres
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão a policial militar
SOBRA
Representação Criminal/Notícia de Crime
77. 2261266-04.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Juíza de Direito - Prática em tese do crime de falsidade ideológica INDEFERIRAM O PEDIDO DE ADIAMENTO E DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
