RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 15/05/2013
01) 42.773/2013 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo - Adiado, por uma sessão, para sustentação oral.
Advogados: José Luis Mendes de Oliveira Lima, OAB/SP nº 107.106, Jaqueline Furrier, OAB/SP nº 107.626, Camila Torres Cesar, OAB/SP nº 247.401, Sebastião Botto de Barros Tojal, OAB/SP nº 66.905, e outros
Em aditamento
02) 46.880/2013 – OPÇÃO dos Desembargadores CARLOS HENRIQUE ABRÃO pela 14ª Câmara de Direito Privado; ERSON TEODORO DE OLIVIERA pela 24ª Câmara de Direito Privado; ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA pela 15ª Câmara de Direito Privado e JOSÉ LUIZ GERMANO pela 14ª Câmara de Direito Público. - Deferiram, v.u.
03) 62.709/2013 – PERMUTA solicitada pelos Doutores MARCELO BENACCHIO, Juiz de Direito da 4ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santo André (entrância final) e MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos – Central (entrância especial). - Deferiram, v.u.
04) 50/1994 – I- EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, nos termos do artigo 43, VII, §§ 4º e 5º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II- PORTARIA nº 8.757/2013, editada pelo Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, Presidente do Tribunal de Justiça, designando, “ad referendum” do Colendo Órgão Especial, o Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, até 31 de dezembro de 2013. - Referendaram a designação, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2013
0002921-78.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Autor: Prefeito do Município de Lençóis Paulista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. –
0004889-46.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Impetrante: Manoel Maximiano Junqueira Filho - Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES
0017511-60.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Impetrante: Martino Mondelli - Impetrado: Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ENIO ZULIANI
0020609-53.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Rosemari Aparecida Romão Idalino - Impetrado: Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. KIOITSI CHICUTA.
0026502-25.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alves Bevilacqua - Impetrante: Iguatemi de Castro Filho - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0030731-28.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Vinhedo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Câmara Municipal de Louveira (E outros(as)) - Interessado: Município de Louveira - Interessado: Edmar da Silva Faria - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME
0031635-19.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Interessado: Eda Franco - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
0033339-96.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Companhia Brasileira de Distribuição - Retirado de pauta.
0049271-27.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Mogi das Cruzes - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Mogi das Cruzes - Interessado: Banco Itaú S A (E outros(as)) - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U
0049316-31.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Capivari - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Afonso Panza (E sua mulher) - Interessado: Viação Garcia Ltda - Interessado: Sul America Companhia Nacional de Seguros - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DO DIREITO PRIVADO 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI
0049343-14.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Guaratinguetá - Relator: Des.: Alves Bevilacqua - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Rodoviário e Turismo São José Ltda (E outros(as)) - Interessado: Prefeito do Município de Guaratinguetá (E outros(as)) - JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO. V.U
0049507-13.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Artur Marques - Impetrante: Affonso de Oliveira Santos (Espólio) - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0049559-72.2013.8.26.0000 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues, Revisor: Des.: Péricles Piza - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Ricardo Dias Leme (Procurador de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
0052980-70.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Pindamonhangaba - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Suscitante: 1 C. R. A. M. A. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 2 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: R. P. B. - Interessado: T. B. M. LTDA - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0062233-82.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Kioitsi Chicuta - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravada: Adela Duarte Alvarez - AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0062753-42.2013.8.26.0000 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Arthur Pinto Filho (Promotor de Justiça) - Representado: Eduardo Ferreira Valério (Promotor de Justiça) - Representado: Luciana Bergamo Tchorbadjian (Promotor de Justiça) - Representado: Mauricio Antonio Ribeiro Lopes (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
0064580-88.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Santa Virginia Agro Pecuaria Ltda - Agravante: Ponte Alta Agro Pecuaria Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ITAMAR GAINO, APÓS VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
0065970-93.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravante: Spprev São Paulo Previdência - Agravado: Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - Agravado: Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Juíz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas - Interessado: Marilene Aparecida Viegas (E outros(as)) - Interessado: Yvonne Casale Padovani - Interessado: Raphaela Aparecida Tomazini - Interessado: Meire Lucas e outro - Interessado: Maria das Graças Ralho e outro - Interessado: Percilia da Costa - Interessado: Christiane Khaterine Damm e outros - Interessado: Maria Tereza Temer Barbosa Cursino - Interessado: Ana Clara Rodrigues Rolim (Menor) - Interessado: Aline Carmem Ricci - Interessado: Maria Eduarda Sakai Guedes - Interessado: Jeneffer Zancan Marino - Interessado: Eliana Aparecida Anaga - Interessado: Andreia Riboldy (E outros(as)) - Interessado: Geraldo da Costa Gabas - Interessado: Luana Benicio Muniz (E outros(as)) - Interessado: Caio de Melo Ferreira (E outros(as)) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. –
0066624-17.2012.8.26.0000 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Requerido: Renato Flávio Marcão (Promotor de Justiça) - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI.
0068028-69.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Adriana de França Silva - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0069404-27.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Embargte: Sebastião Luiz Henrique - Embargdo: Prefeito do Município de Pontal - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0070431-45.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Autor: Apas Associação Paulista de Supermercados - Réu: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Interessado: Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - Idecon - Interessado: Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.
0094078-06.2011.8.26.0000/50002 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Irg S/c Ltda - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0102921-23.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Autor: Apas Associação Paulista de Supermercados - Réu: Prefeito do Município de Franca - Réu: Câmara Municipal de Franca - Interessado: Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - Idecon - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO.
0103987-38.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Impetrante: Nair Dabus Maluf e outros - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0105193-87.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Impetrante: Rafael Pires de Souza - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, APÓS VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. AILSON SOARES DUARTE.
0131960-65.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Embargte: Prefeito do Município de Mauá - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Mauá - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0146810-27.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Guilherme G.Strenger - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Ana de Jesus Cabral Catita (E outros(as)) - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0152761-36.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Teico Hirata - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0161212-16.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Impetrante: Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem Der - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0170909-61.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Distribuidora Automotiva S/A - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0173937-37.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Autor: Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo Sincovaga - Réu: Prefeito do Município de Cotia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cotia - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
0179986-94.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alves Bevilacqua - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Americana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
0179991-19.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Zélia Maria Antunes Alves - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Americana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. –
0186943-14.2012.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Avaré - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Osastur Osasco Turismo Ltda - Interessado: Município de Avaré - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. –
0200451-27.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Silveira Paulilo - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Americana - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Prefeito do Município de Americana - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0202920-46.2012.8.26.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Jui - São Paulo - Relator: Desª.: Zélia Maria Antunes Alves - Querelante: Osvaldo Araujo de Oliveira - Querelado: Saad Mazloum (Promotor de Justiça) - REJEITARAM A QUEIXA-CRIME. V.U.
0204973-97.2012.8.26.0000 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Representante: Fernando Jerônimo Baptistete Matarazzo - Representado: Amilcar Gomes da Silva (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
0214319-72.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Autor: Prefeito do Município de Santa Bárbara D Oeste - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D Oeste - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
0219522-15.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Impetrante: Emanuel Giuseppe Gallo Ingrao - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Litisconsorte: Prefeitura Municipal de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0223539-02.2009.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Agravado: Orgao Especial Tribunal Justiça Estado Sao Paulo - Interessado: Eurico Jose Colla - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0224428-48.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Autor: Prefeito do Município de Caraguatatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. –
0228556-14.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Silveira Paulilo - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araraquara - Réu: Prefeito Municipal de Araraquara - Interessado: Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região - Sismar - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE E POR VOTAÇÃO UNÂNIME CONCEDERAM EFEITO "EX NUNC". ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RUY COPPOLA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES.SILVEIRA PAULILO.
0235860-64.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Embargte: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Kg Estamparia Ferramentaria Usinagem e Montagem Ltda - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0235934-21.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Impetrante: Antonio Carlos Mathias Coltro - Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de Sp - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ENIO ZULIANI. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO E PAULO DIMAS MASCARETTI. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ALEXANDRE DE MORAES.
0236989-07.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Embargte: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Kg Estamparia Ferramentaria Usinagem e Montagem Ltda - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0237058-39.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Embargte: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Embargdo: Vulcan Material Plástico Ltda - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0238907-46.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Mtp Fabril Tubos de Aço e Serviços Ltda - CONHECERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0248718-30.2012.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - São José dos Campos - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: José Carlos Henrique da Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Município de São José dos Campos - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO. V.U.
0250351-76.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS APÓS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.
0250353-46.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0253440-10.2012.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Companhia de Saneamento Báscio do Estado de São Paulo Sabesp - Agravado: Município de Lucélia - Agravado: Juizo de Direito Vara Única de Lucélia - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0256909-64.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Impetrante: Augusto Nelson Crocco (E outros(as)) - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. GUERRIERI REZENDE. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. IVAN SARTORI E CAETANO LAGRASTA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRª. JULIANA VIEIRA DOS SANTOS.
0262746-03.2012.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Associação Evangélica Fonevida - Interessado: Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Interessado: Associação de Apoio Ao Psicótico - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI.
0265025-59.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. KIOITSI CHICUTA, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
0265179-14.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Armando Bernardo - Impetrante: Clodomar de Lima Paiva Bernardo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0269415-72.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Kioitsi Chicuta - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Adiado. SOBRESTARAM O JULGAMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. ALVES BEVILACQUA, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO VILENILSON, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, ENIO ZULIANI, LUIS SOARES DE MELLO, ITAMAR GAINO, EVARISTO DOS SANTOS E RUY COPPOLA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, E OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, GONZAGA FRANCESCHINI, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, CASTILHO BARBOSA, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, ROBERTO MAC CRACKEN E GRAVA BRAZIL JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
0269419-12.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. KIOITSI CHICUTA.
0269428-71.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - Taubaté - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Impetrante: Saulo Dutra de Oliveira - Paciente: Parentes Visitantes da População Carcerária dos Presídios da Comarca de Taubaté - Impetrado: MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios de Taubaté - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A ORDEM, REVOGADA A LIMINAR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. SUSTENTOU ORALMENTE A DEFENSORA PÚBLICA DRA. AMANDA PONTES DE SIQUEIRA.
0269445-10.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Impetrante: Márcio César de Souza e outro - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0271318-45.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Dirceu Aguiar e outros - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
0271639-80.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0273499-53.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Alves Bevilacqua - Agravante: Prefeito do Município de Onda Verde - Agravado: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Onda Verde - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0276305-27.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Silveira Paulilo - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0291232-32.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Flavio Capobianco - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0333944-71.2010.8.26.0000 (990.10.333944-4) - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Populina - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Populina - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U. –
0786983-49.2009.8.26.0000/50010 - Embargos de Declaração - SÃO PAULO - FAMILIA - Relator: Des.: Gonzaga Franceschini - Embargte: M. do S. F. - Embargdo: J. de D. da 1 V. F. e S. da C. - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E POR MAIORIA DE VOTOS DETERMINARAM A APLICAÇÃO DE MULTA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. GRAVA BRAZIL. –
9032816-67.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Gonzaga Franceschini - Embargte: Municipalidade de Sao Paulo - Embargdo: Manoel Euzebio Gomes Rosa (E sua mulher) - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
9052864-81.2008.8.26.0000 (994.08.008393-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Relator: Des.: Alves Bevilacqua, Revisor: Des.: Guerrieri Rezende - Denunciado: Paulo Cezar Laranjeira - JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ESTAR INCURSO NAS PENAS DO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 107, IV, COMBINADO COM O ART. 109, V, E ART. 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL E PROCEDENTE PARA CONDENÁ-LO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 314, COMBINADO COM O ART. 71 CAPUT POR 194 VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO, POR FORÇA DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECENDO, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, A PERDA DO CARGO PÚBLICO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, FORTE NO ART. 92, I, "A", DO CÓDIGO PENAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U. USOU DA PALAVRA O EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA.
PRESENTES DOS DESEMBARGADORES. IVAN SARTORI (PRESIDENTE), GONZAGA FRANCESCHINI (VICE-PRESIDENTE), ALVES BEVILACQUA, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, CASTILHO BARBOSA, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ANTONIO VILENILSON, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, RENATO NALINI (CORREGEDORO GERAL DE JUSTIÇA), ROBERTO MAC CRACKEN, KIOITSI CHICUTA, ENIO ZULIANI, LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, ITAMAR GAINO, EVARISTO DOS SANTOS E RUY COPPOLA. COMPARECERAM COMO CONVOCADOS OS DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, SILVEIRA PAULILO E ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES.
