Sessão administrativa
1. Nº 0000354-93.2023.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. Acolheram a defesa prévia e determinaram o arquivamento dos autos, v.u.
ADVOGADOS: Alexandre Meneghin Nuti - OAB/SP nº 113.366 e Júlio César de Macedo - OAB/SP nº 250.055.
2. Nº 0000421-58.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u. Declarou-se impedido o Desembargador Luís Fernando Nishi.
3. Nº 2023/78.178 – INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, sendo 01 (um) no critério de antiguidade e 01 (um) no critério de merecimento, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO e FÁBIO DE OLIVEIRA QUADROS. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro, pelo critério de antiguidade, o Doutor CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Fábio de Oliveira Quadros, pelo critério de merecimento, o Doutor RODOLFO PELLIZARI, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, e como remanescentes o Doutor JAIR DE SOUZA e a Doutora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO.
4. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de setembro de 2023, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
5. Nº 2023/87.031 – EXPEDIENTE instaurado para definição da competência para processar as execuções criminais dos acusados inseridos no Centro de Detenção Provisória de Aguaí/SP. A nova unidade prisional está situada no território da 4ª RAJ (Campinas). - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão ordinária
Agravo Interno Cível
1. 2012091-88.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Decisão que deferiu a emenda da inicial em ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 845/20 e expressões da Lei nº 714/15 do Município de Praia Grande
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2. 2048951-88.2023.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Governador do - Candidata aprovada em processo seletivo simplificado (2022) para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 2103796-70.2023.8.26.0000/50001 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em Mandado de Segurança - Ato do Presidente do TCM/SP - Alegação de descumprimento do Decreto Municipal n° 57.557/16
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
4. 2105938-47.2023.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.377/23 do Município de São José do Rio Preto
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
5. 2123204-47.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos artigos 23, 24 e 25 da Resolução nº 142/21 da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
6. 2123867-93.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Dip Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.853/22
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
7. 2140631-57.2023.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Agravo Regimental Cível
8. 3001505-72.2023.8.26.0000/50001 Relator - James Siano Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos da Lei nº 1.033/21 do Município de São Vicente
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
9. 0015133-82.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello Apelação - Ação de cobrança proposta pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) - Atribuição de competência a órgão diverso da câmara suscitante - T. Faz. Pub. do Colégio Recursal de Campinas X 38ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U.
10. 0019863-39.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação nos autos do processo de obrigação de fazer - Questão que envolve fornecimento de energia elétrica para particular - 6ª D. Pub. X 29ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E SILVIA ROCHA.
11. 0021780-93.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Apelação - Ação de reintegração de posse movida pela EMAE - Questão que envolve área utilizada na prestação de serviço público - 7ª D. Pub. X 15ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
12. 0021894-32.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão deduzida por particular (associação de moradores) em face de pessoa jurídica de direito privado - 6ª D. Pub. X 6ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
13. 0022537-87.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve fornecimento regular de água para imóvel de particular - 11ª D. Pub. X 22ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO, AROLDO VIOTTI, MATHEUS FONTES, RICARDO DIP E JARBAS GOMES.
14. 0024229-24.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de aluno de curso universitário para que fosse submetido a avaliação de aproveitamento de estudo - Questão que envolve lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - 24ª D. Priv. 3ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
15. 2004197-61.2023.8.26.0000 Relator - James Siano Dispositivos das Leis nº 124/11, nº 141/17 e nº 177/21 - Município de Chavantes - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
16. 2004249-57.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Leis n.º 1.117/90, n.º 1.899/19 e n.º 1.928/20 - Município de Rinópolis - Dispõem sobre a gratificação pró-labore, gratificação de regime especial de trabalho e gratificação de nível universitário
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
17. 2012099-65.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Inciso XI do artigo 24 da Lei nº 338/22 - Município de Sertãozinho - Dispõe sobre idade máxima para o ingresso e exercício do cargo de guarda civil municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18. 2018195-96.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos das Leis nº 737/20, 756/20 e 763/20 - Município de Florínea - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC. V.U.
19. 2021404-73.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 23, parágrafo único da Lei Orgânica - Município de Gália - Dispõe sobre competência privativa do Prefeito para a iniciativa de leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais SOBRA
20. 2033994-82.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
21. 2034123-87.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Leis nº 1.461/99, nº 1.607/02, nº 1.713/05, nº 1.714/05, nº 2.043/10, nº 2.044/10, nº 2.102/10, nº 2.518/14, nº 3.086/21 e nº 3.222/22 - Município de Sud Mennucci - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ANDERSON PARIS.
22. 2043091-09.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei Orgânica - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre uso, concessão de uso e permissão de uso de bens públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LEONARDO FERNANDES TEIXEIRA.
23. 2059093-54.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 10.524/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre campanha de conscientização e incentivo à doação de cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente do tratamento contra o câncer
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
24. 2060541-62.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
25. 2070409-64.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 10.559/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre instituição da "Semana Municipal de Conscientização do Autismo"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
26. 2079175-09.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Parágrafo único do artigo 13 e artigo 14 da Lei nº 17/02 e Lei nº 154/20 - Município de Bertioga - Dispõem sobre idade máxima e altura mínima para o ingresso e exercício do cargo de guarda civil municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
27. 2085243-72.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
28. 2085550-26.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 1.351/22 - Município de São Lourenço da Serra - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
29. 2086179-97.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 5.618/23 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a criação da Rede Municipal de Saúde e Farmácia 24 horas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30. 2089128-94.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Leis nº 1.565/18 e nº 1.971/22 - Município de Ilha Comprida - Dispõem sobre concessão de cestas de natal aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
31. 2090305-93.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 3.428/21 - Município de Paraguaçu Paulista - Dispõe sobre instituição da "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea" JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
32. 2095539-56.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos das Leis nº 83/01, nº 280/19, 299/22 e nº 301/22 - Município de Pradópolis - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
33. 2096871-58.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigo 46 da Lei n° 180/07, artigo 3° e 4ª da Lei n° 479/22 - Município de Taubaté - Dispõem sobre funções de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
34. 2099163-16.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 525/22 - Município de Santa Cruz da Esperança - Dispõe sobre o pagamento de diárias a servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
35. 2102648-24.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 3.848/22 - Município de Chavantes - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial "FORTALECENDO A CIDADANIA XIV", referente às hipóteses de contratação temporária
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
36. 2103433-83.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 2.741/10 - Município de Itápolis - Dispõe e estabelece fundo de reserva a ser distribuído aos servidores públicos em efetivo exercício INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E DE INGRESSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITÁPOLIS NO FEITO; E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
37. 2109723-17.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 3º da Resolução nº 11/13 - Câmara Municipal de Itatiba - Dispõe sobre função gratificada (Controlador Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
38. 2112348-24.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 8.120/23 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas infantis, creches e berçários particulares, públicos e conveniadas a instalarem câmeras de vídeo em seus estabelecimentos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
39. 2115054-77.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 5.871/23 - Município de Novo Horizonte - Dispõe sobre instituição de cartão de identificação para pessoa com síndrome de fibromialgia JULGARAM A AÇÂO PROCEDENTE. V.U.
40. 2122236-17.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim Dispositivos da Lei nº 353/12 - Município de Diadema - Cargos de provimento em comissão
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, REJEITARAM A PRELIMINAR, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
41. 2123023-46.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 192 da Lei Orgânica - Município de Arealva - Dispõe sobre a exigência de autorização legislativa para prolongamentos de via pública JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42. 2130784-31.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 176 da Lei Orgânica - Município de Jaguariúna - Dispõe sobre a exigência de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis rurais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
43. 2136232-82.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
inciso I, do §1º do artigo 19 da Lei nº 01/99 e Lei nº 19/23 - Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre idade máxima para o ingresso e exercício do cargo de guarda civil municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
44. 2137340-49.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 131/22 - Município de Mira Estrela - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
45. 2156442-91.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Emenda parlamentar à Lei nº 127/22 - Munícipio de Birigui - Dispõe sobre instituição do piso salarial nacional para os profissionais do magistério JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46. 2163072-66.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 14 da Lei nº 13.002/02, artigo 85 da Lei nº 16.000/12 e anexos I e IV e do § 4° do artigo 16 da Lei nº 20.200/21 - Município de São Carlos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
47. 2178335-41.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 3.838/22 - Município de Casa Branca - Dispõe e declara a utilidade pública municipal da Associação Casabranquense de Cultura Physica e Esportes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
48. 2191102-14.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 6.254/22 - Município de Valinhos - Dispõe sobre a proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
49. 2203958-10.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Alínea 'c' do inciso III do artigo 80 da Lei nº 1.374/22 - Estado - Dispõe sobre modificação dos critérios e os valores pagos aos Supervisores de Ensino do Magistério, a título de adicional de transporte
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
50. 2223101-82.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos das Leis nº 325/59, nº 2.844/03, nº 3.138/07, nº 87/17 e nº 90/17 - Município de Cubatão - Dispõem sobre concessão de "abono natalício"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
51. 2235542-95.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 5.719/22 - Município de Caieiras - Dispõem sobre instituição do boletim escolar eletrônico na rede pública de ensino
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
52. 2249321-54.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 1.361/21 - Estado - Dispõe sobre instituição de bonificação por resultados no âmbito da administração direta e autarquias, criou a Controladoria Geral do Estado, dispôs sobre a assistência técnica em ações judiciais e alterou outras legislações estaduais referentes ao funcionalismo público estadual
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
53. 2300691-38.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 2° da Lei nº 3.981/18 - Município de Ipuã - Cargo de provimento em comissão (Assessor Jurídico do Legislativo)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
54. 3001505-72.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 1.033/21, Decreto nº 5.760/22 e inconstitucionalidade por omissão parcial do inciso I do artigo 76 da Lei nº 1.033/21 - Município de São Vicente - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUIZ ALBERTO BUSSAB.
55. 3001702-27.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigos 24 a 26 da Lei nº 58/22 - Município de Batatais - Dispõem sobre a contratação temporária de docentes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
56. 3001856-45.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Artigos 144 e 146 da Lei nº 50/97 - Município de Araçatuba - Dispõe sobre instituição de taxa de limpeza pública
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
57. 2033161-64.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.684/22 do Município de Matão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2033161-64.2023.8.26.0000/50001 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.684/22 do Município de Matão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2132850-18.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
60. 2167637-73.2022.8.26.0000/50002 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos de Leis nº 4.558/17, nº 4.660/18, nº 4.728/19, nº 4.784/20 e nº 4.914/22 do Município de Dracena - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
61. 2178443-36.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 9.880/23 do Município de Jundiaí - Alegação de erro material
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
62. 2198492-35.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que julgou parcialmente procedente e declarou a inconstitucionalidade de expressões constantes do artigo 1º da Lei nº 2.101/19 do Município de Indiana - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
63. 2276582-57.2022.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 15.838/19 e nº 16.202/22 do Município de Campinas - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
64. 2133225-82.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
65. 2150984-59.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
66. 2165153-51.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 82046 Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
67. 0006673-09.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação Civil Pública - Lei nº 1.134/92 do Município de Brodowski - Dispõe sobre concessão de direito real de uso do imóvel público para entidades religiosas
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
68. 0017687-87.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação Civil Pública - Artigo 1º, § 2º, alínea 'c' da Lei nº 5.414/10 do Município de Itapetininga - Dispõem sobre os serviços de táxi locais
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Inquérito Policial
69. 0024319-32.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Juiz de Direito - Apuração da prática do crime de abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Segurança Cível
70. 2007406-72.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do corregedor-geral da Justiça - Negou provimento ao recurso interposto contra decisão de primeira instância que aplicou pena de perda da delegação extrajudicial do impetrante
POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME G. STRENGER E XAVIER DE AQUINO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA.
71. 2048951-88.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Governador - Candidata aprovada em processo seletivo simplificado (2022) para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
72. 2057826-47.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
73. 2167104-80.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira do Hospital Heliópolis
DEFERIRAM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Mandado de Segurança Coletivo
74. 0012502-68.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Prefeito de São Paulo, Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana da Cidade e Diretor do Departamento de Transportes Públicos do Município - Edição do Decreto Municipal nº 62.217/23, da Portaria SMT/SETRAN nº 05/23 e Portaria SMT/SETRAM/DTP nº 41/23 - Dispõem sobre a exploração do serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRANSPORTE E AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE SÃO PAULO E, NO MAIS, DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
75. 2164778-50.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Aplicação de multa a advogado de réu em processo penal, em decorrência de suposto abandono do processo pelo defensor
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EURO BENTO MACIEL FILHO.
Reclamação
76. 2146942-64.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão proferido pela 27ª Câmara de Direito Privado que fixou danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome - Alegação de ofensa ao Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado
NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
NOVO(S)
Representação Criminal/Notícia de Crime
77. 2175273-56.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Juíza de Direito e Promotoras de Justiça - Prática em tese de infrações penais
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
78. 2175276-11.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Promotor de Justiça, Prefeito Municipal de Ourinhos e outros - Prática em tese de desvio de verbas públicas e omissão
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Interno Cível
79. 2075824-28.2023.8.26.0000/50001 "Relator - Xavier de Aquino
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 4.342/22 do Município de Santa Fé do Sul PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN, COSTABILE E SOLIMENE E FERNANDO TORRES GARCIA.
Direta de Inconstitucionalidade
80. 2012136-92.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigos 1º, 2º e 3º e parte do anexo I, da Lei nº 271/21 - Município de São Sebastião - Dispõe sobre a instituição de brasões e nomenclaturas dos departamentos da Secretaria de Segurança Urbana
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO.
81. 2056878-08.2023.8.26.0000 "Relator - James Siano
Município de Catanduva - Dispõe sobre o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI (COM DECLARAÇÃO), CAMPOS MELLO E TASSO DUARTE DE MELO.
82. 2075824-28.2023.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.342/22 - Município de Santa Fé do Sul - Dispõe e autoriza o Poder Executivo a implementar a gestão de Escola Cívico - Militar no âmbito da educação básica do Município
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN, COSTABILE E SOLIMENE E FERNANDO TORRES GARCIA, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM CONVALIDAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO.
83. 2082244-49.2023.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Leis nº 2.063/20 e nº 2.064/20 - Município de Gabriel Monteiro - Dispõem e proíbem a instalação de aterro sanitário ou similar e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza no Município PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
84. 2096146-69.2023.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 14.374/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a instituição da política municipal de prevenção de doenças ocupacionais do educador e demais profissionais da educação da rede pública
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME G. STRENGER, DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS E JARBAS GOMES.
Direta de Inconstitucionalidade
85. 2047630-18.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Leis nº 195/21 e nº 212/22 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre instituição da Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, autoriza a realização da cobrança por intermédio da SABESP e atualiza a Tabela Única da Lei nº 195/21 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
86. 2076974-44.2023.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Ato do Governador do Estado - Tornou insubsistente o ato de nomeação e posse do impetrante no cargo público de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária da SAP
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA.
Reclamação
87. 2022396-34.2023.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Público que em sede recursal determinou o restabelecimento do pagamento de gratificação de produtividade fiscal e restituição dos valores suprimidos, aos pensionistas e servidores inativos
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE JULGANDO A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
Conflito de Jurisdição
88. 0029644-85.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ação Penal - Apuração de suposta prática de importunação sexual contra menor de idade - Questão que envolve conflito entre autoridades judiciárias da justiça comum estadual - SANCTVS X 24ª V. Criminal da Barra Funda
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
