Sessão administrativa
1. Nº 2023/60.671 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e aplicaram a pena de advertência ao magistrado. Vencidos os Desembargadores Guilherme G. Strenger, Vico Mañas, Ademir Benedito, Vianna Cotrim, Ricardo Dip, Costabile e Solimene, Luciana Bresciani, Nuevo Campos, Carlos Monnerat e Figueiredo Gonçalves, que votaram pela improcedência e arquivamento dos autos. Declarará voto convergente o Desembargador Ricardo Anafe e, votos divergentes, os Desembargadores Ricardo Dip, Costabile e Solimene e Luciana Bresciani.
Advogados(as): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Paula Stoco de Oliveira - OAB/SP nº 384.608, Luna Perel Harari - OAB/SP nº 357.651 e outros.
2. Nº 0000789-67.2023.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Sobra
Advogados(as): Marco Antonio Parisi Lauria - OAB/SP nº 185.030, João Augusto Pires Guariento - OAB/SP nº 182.452, Daniel Mazziero Vitti - OAB/SP nº 206.656 e Erycka Patrícia Castello Sentevilles - OAB/SP nº 307.086.
3. Nº 0000897-96.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Sobra
Advogados: José Roberto Pacheco Di Francesco - OAB/SP nº 33.216 e Fábio Teixeira Leite Pacheco Di Francesco - OAB/SP nº 296.276.
4. Nº 0000979-30.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Sobra
Advogada: Mariley Guedes Leão - OAB/SP nº 192.473.
5. Nº 2023/28.929 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Determinaram a remoção compulsória do magistrado para o cargo de Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, v.u.
Advogados(as): Eugênio Carlo Balliano Malavasi - OAB/SP nº 127.964 e OAB/RJ nº 223.745, Marco Aurélio Magalhães Júnior - OAB/SP nº 248.306, Juliana Franklin Regueira - OAB/SP nº 347.332, Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo - OAB/SP 357.110, Alan Rocha Holanda - OAB/SP 358.866, Mariana Gomes Melzer - OAB/SP 379.463, Juan Estevan de Alvarenga Teixeira - OAB/SP 444.073 e Felipe Cassimiro Melo de Oliveira - OAB/SP 459.119.
6. Nº 1990/614 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o remanejamento da competência da 51ª Vara Cível da Comarca da Capital, com os respectivos cargo de juiz titular e ofício, para a 6ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
7. Nº 2023/114.792 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o remanejamento da competência das Varas Criminais da Comarca de Suzano, para que os processos do Júri, abrangendo a fase anterior à pronúncia, passem a tramitar exclusivamente perante a 2ª Vara Criminal da referida Comarca. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
8. Nº 2014/123.488 – I) OFÍCIO da Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação do Doutor LEONARDO ISSA HALAH, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz, pelo período de um ano, a contar de 16 de novembro de 2023, com prejuízo de sua designação. II) OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor GABRIEL PIRES DE CAMPOS SORMANI, Juiz de Direito Titular I da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, permaneça à disposição daquela Corte, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro André Mendonça, pelo período de um ano, a contar de 14 de dezembro de 2023, com prejuízo de sua vara. III) OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando a convocação da Doutora LORENA DANIELLY NÓBREGA DE ALMEIDA, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, para atuar naquela Corte, como Juíza Instrutora no Gabinete da Ministra Carmen Lúcia, a contar de 16 de novembro de 2023, com prejuízo de sua designação. IV) OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que a Doutora FLÁVIA MARTINS DE CARVALHO, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, permaneça à disposição daquela Corte para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete da Presidência, a contar de 15 de novembro de 2023, com prejuízo de sua designação. - I a IV - Deferiram, v.u.
9. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de DEZEMBRO de 2023, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2219019-71.2023.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 2.639/22 e nº 2.700/23 do Município de São Pedro do Turvo
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2047061-51.2022.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Decreto nº 64.168/19, Portaria PR nº 36/20 e Portaria PR nº 45/20 da FAPESP - Estado - Cargos de provimento em comissão
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI, TASSO DUARTE DE MELO E NUEVO CAMPOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO.
Direta de Inconstitucionalidade
3. 2018176-90.2023.8.26.0000 "Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 234/91, Anexo II da Lei nº 846/06 e Incisos III e IV do artigo 1º da Lei nº 1.171/14 - Município de Poloni - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), TASSO DUARTE DE MELO, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
4. 2025513-38.2020.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 10.118/20 - Município de Presidente Prudente - Dispõe sobre instituição de novas regras para a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O AD. DR. JOÃO DAVID FERREIRA LEITE.
5. 2124253-26.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 5.652/23 - Município de Tremembé - Dispõe sobre instituição do Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
6. 2137329-20.2023.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN E NUEVO CAMPOS.
7. 2137336-12.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Anexo I da Lei nº 42/22 - Município de Álvares Machado - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
8. 2159410-60.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigo 2º da Lei nº 17.710/21 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a inclusão social para a doença fibromialgia no Município
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
9. 2182814-43.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 2.696/23 - Município de Cedral - Dispõe sobre a comercialização de alimentos e bebidas em equipamentos com trailers, caminhões, furgões e congêneres, nas modalidades Food Truck e Food Park, em áreas públicas e privadas
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
10. 2196208-20.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Parágafo 1º do artigo 5º e artigos 14 a 17 da Lei nº 05/16 - Município de Taciba - Dispõem sobre insituição do Sistema de Controle Interno e funções gratificadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
11. 2294006-15.2022.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN E TASSO DUARTE DE MELO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI.
Embargos de Declaração Cível
12. 2102681-14.2023.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 3/22 do Município de José Bonifácio - Alegação de omissão e contradição - Vide ordem nº 13 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
13. 2102681-14.2023.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 3/22 do Município de José Bonifácio - Alegação de omissão e contradição - Vide ordem nº 12 da pauta (duplicidade)
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
14. 2073330-93.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que inadmitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas - Pretensão de uniformização de jurisprudência a respeito da possibilidade de bloqueio e penhora de valores encontrados em conta corrente e conta de investimento - Efeitos Infringentes
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Agravo de Execução Penal
15. 0011831-89.2023.8.26.0050 Relator - Paulo Alcides
Promotor de Justiça condenado pelo crime de concussão - Decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES.
Agravo Interno Cível
16. 2047101-33.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que não conheceu do agravo interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, tendo em vista a existência de erro grosseiro
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
17. 2196131-11.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da petição de arguição de impedimento contra Desembargador da 1ª Câmara de Direito Privado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Agravo Regimental Cível
18. 2250726-57.2023.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 504/23 do Município de Taubaté NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
Conflito de competência cível
19. 0031670-56.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação de rescisão contratual c/c pedido de reparação por danos materiais e morais -Questão que versa sobre rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor - 4ª D. Pub. X 35ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
20. 0035512-44.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado decorrente de contrato para prestação de serviços médicos - Câmara Especial X 2ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER, XAVIER DE AQUINO E LUCIANA BRESCIANI.
21. 0035698-67.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Agravo de Instrumento - Ação de indenização por erro médico - Questão que envolve pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - 13ª D. Pub. X 6ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
22. 0037441-15.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais e materiais c/c tutela antecipatória de urgência - Questão que envolve prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto - 15ª D. Pub. X 22ª D. Priv.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO; E O VOTO DA EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO E MATHEUS FONTES.
23. 0037565-95.2023.8.26.0000 Relator - Flavio Abramovici
Recurso Inominado - Ação de indenização por danos materiais - Questão que envolve demanda ajuizada por sociedade anônima - 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Itu X 8ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
Direta de Inconstitucionalidade
24. 2012047-69.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos das Leis nº 3.279/14 e nº 267/14 - Município de Santa Fé do Sul - Dispõem sobre funções de confiança e gratificadas relacionadas ao Controle Interno
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
25. 2018148-25.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Parágrafo 4º, incisos I, II, III e IV do artigo 207 da Lei nº 3.774/92 e nº 283/21 - Município de Araçatuba - Dispõe sobre concessão de acréscimo aos vencimentos dos servidores municipais no exercício do cargo ou função de direção, chefia, assessoramento ou coordenação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
26. 2042885-92.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 55/13 - Município de São João das Duas Pontes - Dispõe sobre possibilidade de contratação de serviços advocatícios, sem especificar os requisitos de contratação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2089098-59.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
28. 2108240-49.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos das Leis do Município de Balbinos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
29. 2122220-63.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 4.793/20 - Município de Mococa - Dispõe sobre alteração da carga horária do emprego permanente de Diretor Escolar, sem a redução proporcional do valor dos vencimentos
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
30. 2122231-92.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
31. 2122981-94.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 29, incisos III, V e XI, da Lei nº 252/11 - Município de Ipaussu - Dispõe sobre requisitos para candidatura à eleição de membro do Conselho Tutelar
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSPENSÃO E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2132577-05.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 10.634/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre o funcionamento noturno das creches no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2143160-49.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 8.112/23 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a proibição de uso de cães em serviços de segurança patrimonial no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2146836-05.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos da Lei nº 649/15 - Município de Junqueirópolis - Dispõem sobre a contratação temporária de professores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
35. 2151243-54.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
36. 2155538-37.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 6.401/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após às 00:00 horas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2157443-77.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigos 2º e 3º da Resolução nº 02/20; Leis nº 4.140/21 e nº 4.213/22 - Município e Câmara Municipal de José Bonifácio - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38. 2157457-61.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Leis n° 1.752/13 e n° 1.899/19 - Município de Rinópolis - Dispõem sobre instituição do Sistema de Controle Interno
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
39. 2158631-08.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Leis nº 1.803/08, nº 1.804/08, nº 1.884/10, nº 1.885/10, nº 1.915/11, nº 1.916/11, nº 1.951/12, nº 1.953/12, nº 1.984/13, nº 1.985/13, nº 2.038/14, nº 2.099/15, nº 2.151/16, nº 2.398/19 e nº 2.491/20 - Município de Avanhandava - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
40. 2158688-26.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO).
41. 2158715-09.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 5.964/18 - Município de Catanduva - Dispõe sobre instituição de subsídio financeiro para transporte coletivo urbano
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42. 2165992-76.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 2.106/23 - Município de Ouro Verde - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal manter a temperatura adequada na climatização das salas de aula nas unidades de ensino público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
43. 2181347-29.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 8.122/23 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos operadores do serviço de transporte coletivo do Município instalarem nos veículos de passageiros dispositivo de alerta que permita acionar os órgãos de segurança pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
44. 2182686-23.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 4.340/23 - Município de Santa Bárbara D´Oeste - Dispõe sobre instituição do programa Bueiro Ecológico no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
45. 2189046-71.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 2.700/23 - Município de Cedral - Dispõe sobre criação da denominada "Credencial para pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA)"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46. 2191627-93.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Dispositivos da Lei nº 334/19 - Município de Santa Rosa do Viterbo - Dispõem sobre instituição de gratificação de desempenhos aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
47. 2196239-40.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Resolução nº 07/22 - Câmara Municipal de Nazaré Paulista - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS E LUCIANA BRESCIANI.
48. 2219050-91.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigos 137 e 154 da Resolução nº 03/93 - Câmara Municipal de Bento de Abreu - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" no início das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
49. 2219053-46.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 23 da Lei nº 1.524/22 - Município de Mogi Guaçu - Dispõe sobre limite de idade para ingresso no cargo da Guarda Civil
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
50. 2221768-61.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos das Leis nº 06/93, nº 02/01, nº 07/02, nº 01/07, nº 10/09, nº 07/10 e nº 16/23 - Município de Cabrália Paulista - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
51. 2226743-29.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Leis nº 3.973/18 e nº 4.337/23 - Município de Amparo - Dispõem sobre a função de confiança de Controlador Geral
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
52. 2227393-76.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 9.959/23 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre o fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para adentramento
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
53. 2276358-22.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Leis nº 3.984/05, nº 4.392/10, nº 4.584/12, nº 5.186/19 e nº 5.269/20 - Município de Suzano - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
54. 2291639-18.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 699/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a forma de administração e estrutura de funcionamento do Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura "Prof. Aziz Ab’Saber"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
55. 2004249-57.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 1.117/90, n.º 1899/19 e nº 2015/23 do Município de Rinópolis - Alegação de omissão e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2048514-47.2023.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 324/10 do Município de Diadema - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2057379-59.2023.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2060155-66.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que concedeu parcialmente a segurança - Ato do Governador - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2066204-89.2023.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2116550-44.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dipositivos da Lei nº 5.876/23 do Município de Novo Horizonte - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
61. 2136256-13.2023.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos da Lei nº 395/23 do Município de Taboão da Serra - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
62. 2151415-93.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Processo ficará como sobra
63. 2158738-52.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de expressões contidas no artigo 127 da Lei nº 01/90 e Lei nº 342/14 do Município de Taubaté - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
64. 2182388-31.2023.8.26.0000/50001 Relator - Décio Notarangeli Acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Decisão que não conheceu do segundo Recurso Especial - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
65. 2129091-12.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
66. 0015386-70.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Artigo 230, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 1.212/14 e dos artigos 5º, § 4º, e 12, parágrafo único, da Lei nº 1.213/14 do Município de Terra Roxa - Dispõe sobre proibição de vinculação de servidor municipal aposentado pelo RGPS ao RPPS dos servidores públicos do município - 11ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E JARBAS GOMES.
67. 0025515-37.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação revisional de aposentadoria ajuizada por servidora municipal - Resolução nº 740/22 da Câmara Municipal de Jacareí - Dispõe sobre modificação das referências e dos padrões básicos de vencimentos - 6ª D. Pub.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Mandado de Segurança Cível
68. 0011088-35.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Governador - Exoneração de Agente Policial em estágio probatório, por não atender ao pressuposto contido no artigo 4º, I, da Lei Complementar nº 675/92
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
69. 0023198-66.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente do TJSP - Instauração de PAD e aplicação da pena de demissão a bem do serviço público pelas condutas de assédio moral e sexual
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
70. 2065465-19.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
71. 2093287-80.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TCE/SP - Julgou irregular a prestação de contas do exercício 2011 da Fundação impetrante, em relação ao "Contrato de Gestão e Operacionalização do Hospital Estadual Mário Covas"
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
72. 2101793-45.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
73. 2152860-49.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U
74. 2167097-88.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, LUIS FERNANDO NISHI E JARBAS GOMES. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCELO FRÓES DEL FIORENTINO.
75. 2197574-07.2017.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Governador - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão imposta a policial militar
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. RITA DE CASSIA DA SILVA.
76. 2225767-22.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Conselho Superior do MP/SP - Rejeitou a promoção de arquivamento de inquérito civil sem antes oportunizar a manifestação dos impetrantes
CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. NOBEL SOARES DE OLIVEIRA.
77. 2253080-55.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR E COM DETERMINAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL OTTONI NOGUEIRA.
78. 2304677-97.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Governador - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão imposta a policial militar
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA.
Mandado de Segurança Criminal
79. 2207038-45.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Corregedor Geral da Justiça - Decisão que indeferiu o pleito de visitação direta da segunda impetrante ao primeiro, que se encontra recolhido em estabelecimento prisional
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
80. 2272241-51.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Imposição de multa de dez salários-mínimos a Advogado, por abandono de processo-crime DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
81. 2205381-68.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão proferido Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Alegação de contrariedade ao Enunciado do Tema 22 do TJSP NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
82. 2208093-31.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Representação Criminal/Notícia de Crime
83. 2271058-45.2023.8.26.0000 Relator - Paulo Alcides
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigo 303 do CTB) RECONHECERAM A DECADÊNCIA E JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE. V.U.
84. 2285729-73.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Juiz de Direito - Prática em tese de condutas ilícitas, a fim de proteger políticos do Município de Mogi das Cruzes
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
85. 2123002-70.2023.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Inciso V do artigo 6º da Lei nº 67/09 - Município de Santa Bárbara d'Oeste - Dispõe sobre limite de idade para ingresso na carreira de guarda civil municipal
SOBRESTARAM O JULGAMENTO PARA COLHEITA DO VOTO DE DESEMPATE DO EXMO. SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, APÓS OS VOTOS DOS EXMOS. SRS. DES. RELATOR, XAVIER DE AQUINO, VICO MAÑAS, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO DUARTE DE MELO, SILVIA ROCHA E FIGUEIREDO GONÇALVES JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE; E DOS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE, RICARDO ANAFE, GUILHERME G. STRENGER, DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS, FRANCISCO CASCONI, RICARDO DIP, LUIS FERNANDO NISHI, DÉCIO NOTARANGELI, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT E PAULO ALCIDES JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
86. 2257355-81.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Dispositivos da Lei nº 17.719/21 - Município de São Paulo - Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ E RICARDO TEIXEIRA DA SILVA.
Direta de Inconstitucionalidade
87. 2087299-78.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 14.370/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
Embargos de Declaração
88. 2012217-41.2023.8.26.0000/50004 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 6.705/22 e nº 6.706/22 do Município de Limeira - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
