Sessão administrativa
1. Nº 0005008-79.2023.2.00.0000 – DEFESA PRÉVIA de interesse de magistrada. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, v.u.
ADVOGADOS (AS): Levy Emanuel Magno - OAB/SP nº 107.041 e Ana Paula Alves Magno - OAB/SP nº 359.103.
2. Nº 2005/1.218 – ELEIÇÃO para 01 (uma) vaga na 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Edital nº 07/2024). - Elegeram o Desembargador LUIS PAULO ALIENDE RIBEIRO, com 14 (quatorze) votos. Foram computados, ainda, 11 (onze) votos para o Desembargador José Roberto de Souza Meirelles.
3. Nº 2018/15.647 – EXPEDIENTE referente à alteração da Resolução nº 876/2022. - Aprovaram, nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u. Declarará voto convergente o Desembargador Costabile e Solimene.
4. Nº 2024/6.057 – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores ALBERTO GOSSON JORGE JUNIOR, com assento na 22ª Câmara de Direito Privado para 1ª Câmara de Direito Privado, LUIZ ANTONIO DE GODOY, com assento na 1ª Câmara de Direito Privado para a 19ª Câmara de Direito Privado, e NUNCIO THEOPHILO NETO, com assento na 19ª Câmara de Direito Privado para a 22ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 3 de abril de 2024. - Deferiram, v.u.
5. Nº 1998/845 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, solicitando a prorrogação da permanência do Desembargador CESAR MECCHI MORALES, para continuar exercendo as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete da Presidência, até o dia 03 de junho de 2024, com prejuízo das funções jurisdicionais. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO do Exmo. Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor MARCELO BENACCHIO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos - Capital, seja colocado à disposição daquela Corte, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Nunes Marques, com prejuízo de sua vara. - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2209494-65.2023.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do artigo 65, XII, da Lei nº 5.614/23 do Município de Araras
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO. V.U.
2. 2302366-02.2023.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da ALESP - Projeto de Lei Ordinária nº 1.501/23 - Dispõe sobre medidas de desestatização da SABESP - Vide ordem nº 54 da pauta
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
3. 0003393-93.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 9ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU.
4. 0003409-47.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 9ª D. Pub
SOBRA
5. 0003632-97.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 9ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU.
6. 0003805-24.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Cumprimento de Sentença de Interdito Proibitório - Questão que envolve multa por descumprimento de acordo judicial (plantar vegetação nativa em divisa de imóvel particular) - 2ª Res. Meio Amb. X 18ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS FERNANDO NISHI E PAULO AYROSA.
7. 0003818-23.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Processo ficará como sobra
8. 0004346-57.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 13ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
9. 0004361-26.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Recurso Inominado - Ação para regularizar a documentação de veículo automotor c/c danos morais - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 9ª D. Pub - Acórdão com erro material
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU.
10. 0004552-71.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de indenização por dano moral c/c pedido de pensão mensal em razão de morte por erro de diagnóstico médico - Questão que envolve responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado - 13ª D. Pub. X 1ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
11. 0004640-12.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Agravo de Instrumento - Ação de Procedimento Comum c/c antecipação de tutela - Questão que envolve prestação de serviço de fornecimento de água - 4ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
12. 0042779-67.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Remessa Necessária - Mandado de Segurança impetrado por menores em face de instituição de ensino particular - Questão que envolve contratos de prestação de serviços educacionais - 30ª D. Priv. X Câm. Especial
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
13. 0046037-85.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Agravo de Instrumento - Ação de regularização de visitas c/c tutela antecipada - Questão que se restringe ao direito de visita da bisavó à menor - Câm. Especial X 6ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
Direta de Inconstitucionalidade
14. 2005792-66.2021.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Anexos II e V da Lei nº 11/20 - Município de Boa Esperança do Sul - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão e contratação temporária
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2034113-43.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Leis nº 01/10, nº 04/10, nº 05/11, nº 09/12, nº 10/12, nº 24/15, nº 39/16, nº 51/19, nº 52/20, nº 60/21 e nº 65/22 - Município de Miracatu - Cargos de provimento em comissão e função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
16. 2102617-04.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Decreto nº 8.694/22 - Município de Caieiras - Dispõe sobre percentual de correção dos valores relativos aos tributos e outros preços públicos, com base no índice INPC-IBGE
AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
17. 2138029-93.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Dispositivos de leis do Município de Bento de Abreu - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
18. 2157434-18.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 363/22 - Município de Campinas - Dispõe sobre o Prêmio de Atingimento de Metas de Finanças - PAMF para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças
SOBRA
19. 2157466-23.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 1.854/17 - Município de Cristais Paulista - Dispõe sobre o "Programa Frente de Trabalho" (contratação temporária)
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO) E FIGUEIREDO GONÇALVES.
20. 2158712-54.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Leis nº 140/08, nº 337/17 e nº 426/21 - Município de Tupã - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
21. 2169864-02.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Artigos 118 e 126 da Lei nº 5.188/19 e Decreto nº 7.780/17 - Município de Caieiras - Dispõem sobre instituição de vantagens pecuniárias e funções gratificadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
22. 2180200-65.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 1.791/23 - Município de Santo Expedito - Dispõe e assegura aos servidores municipais o cômputo do tempo de serviço durante o período da pandemia
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO E RESSALVA. V.U.
23. 2211801-89.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 125/23 - Município de Hortolândia - Dispõe sobre alterações no Código de Posturas Municipais, impondo à Administração Municipal a poda ou a remoção emergencial de árvores situadas em imóveis particulares
SOBRA
24. 2219032-70.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
25. 2221831-86.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos da Lei nº 111/91 - Município de Penápolis - Dispõem sobre adoção do regime celetista para servidores com cargos de provimento em comissão
INDEFERIRAM O PEDIDO INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE PENÁPOLIS COMO “AMICUS CURIAE”, PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26. 2226741-59.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Leis nº 2.130/01, nº 2.754/09 e Decreto nº 4.788/22 - Município de Pitangueiras - Dispõem sobre "Programa de Auxílio ao Desempregado" (contratação temporária)
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO) E FIGUEIREDO GONÇALVES.
27. 2226757-13.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 2.839/22 - Município de Caconde - Dispõe sobre a desafetação de áreas destinadas ao lazer em loteamentos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2227234-36.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Parágrafo 1º do artigo 79 da Lei nº 02/93 - Município de Suzanópolis - Dispõe sobre concessão de gratificação por regime especial de trabalho
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
29. 2227320-07.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 164/22 - Município de Teodoro Sampaio - Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30. 2227680-39.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
31. 2227856-18.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guará - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Presidente da Câmara utilizar a expressão "sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos" nas aberturas das sessões legislativas
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES (COM DECLARAÇÃO), NUEVO CAMPOS, GOMES VARJÃO E OSWALDO LUIZ PALU.
32. 2227913-36.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Inconstitucionalidade por omissão parcial do artigo 17 da Lei nº 3.774/92 - Município de Araçatuba - Dispõe sobre reserva de vagas em concursos públicos a serem preenchidas por portadores de deficiência
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
33. 2240982-38.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 7.066/23 - Município de Sumaré - Dispõe sobre a gratuidade no transporte público local para agentes comunitários de saúde em seu horário de expediente
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROCINIO OLIVEIRA FRAGOSO NETO.
34. 2254007-21.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos das Leis nº 58/05, nº 203/17 e nº 163/13 - Município de Paraguaçu Paulista - Dispõem sobre a instituição do Sistema de Controle Interno e funções gratificadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
35. 2259244-36.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos da Lei nº 1.983/23 - Município de Ilha Comprida - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
36. 2259305-91.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Leis nº 1.366/13 e nº 1.451/14 - Município de Rosana - Dispõem sobre níveis máximos de intensidade de pressão sonora superiores aos limites definidos em âmbito federal pela Resolução CONAMA 001/1990 e pela NBR 10.151
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2261939-60.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Emendas à Lei Orgânica - Município de Marília - Dispõem e condicionam a permissão e autorização de uso de bem público à prévia autorização legislativa
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38. 2262392-55.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 10.702/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre proibição de realização de qualquer política pública ou de campanha pública educativa, pelos órgãos da administração pública, que divulgue e/ou promova a prática de qualquer tipo de interrupção de gravidez
INDEFERIRAM O PEDIDO DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
39. 2267333-48.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 8.164/23 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre instituição do Programa Municipal denominado Censo de Animais Domésticos (CENAD)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
40. 2286150-63.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
41. 2287549-30.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 6.405/04 - Município de Araçatuba - Dispõe sobre a inserção de mensagens bíblicas nos impressos oficiais da Administração Pública e do Poder Legislativo
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
42. 2287623-84.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 3.619/20 - Município de Pederneiras - Dispõe sobre adoção do regime celetista para servidores com cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
43. 2293735-69.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 1º da Lei nº 1.691/90 - Município de Pederneiras - Dispõe sobre adoção do regime celetista para todos os servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
44. 2004308-45.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4.662/22 do Município de Vargem Grande do Sul - Alegação de contradição - Vide ordem nº 45 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 2004308-45.2023.8.26.0000/50001 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4.662/22 do Município de Vargem Grande do Sul - Alegação de omissão - Vide ordem nº 44 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2004804-40.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
47. 2013406-54.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 148 da Resolução nº 399/12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2273824-42.2021.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 2.430/05, nº 2.853/09, nº 2.987/10, nº 3.153/11, nº 3.956/20, nº 3.973/20, nº 4.060/21; e Decretos Municipais nº 6.234/07 e nº 6.729/12 do Município de Diadema - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
49. 2322853-90.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
50. 2324925-50.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Pretensão em uniformizar a jurisprudência acerca da concessão da Gratuidade de Justiça para sequelados do COVID-19 ou outras doenças que dificultem o labor, que comprovem receber benefício previdenciário ou qualquer outra remuneração, independente de possuírem patrimônio intangível ou de difícil liquidação
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Investigação contra magistrado
51. 0035657-03.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Juiz de Direito - Apuração do crime de estelionato
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Segurança Cível
52. 2271895-37.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente da ALESP - Aprovou tramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 592/22 - Dispõe sobre os subsídios do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado (2022 e 2023)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
53. 2273550-10.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
54. 2302366-02.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente da ALESP - Projeto de Lei Ordinária nº 1.501/23 - Dispõe sobre medidas de desestatização da SABESP - Vide ordem nº 02 da pauta
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
55. 2305053-49.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente da ALESP - Projeto de Lei Ordinária nº 1.501/23 - Dispõe sobre medidas de desestatização da SABESP
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
56. 2350677-24.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Pretende o reconhecimento do abuso de direito, por negativa de prestação jurisdicional e reconhecimento da deserção do recurso de apelação
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Mandado de Segurança Criminal
57. 2293012-50.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Aplicação de multa por abandono do processo (artigo 265, CPP - antiga redação)
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EURO BENTO MACIEL FILHO.
Notificação para Explicações
58. 2268227-24.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Pedido de explicações a Deputado Estadual - Supostas insinuações sobre a gestão do interpelante e a utilização dos espaços públicos para lazer
DETERMINARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS AO REQUERENTE. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
59. 0042893-06.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Autoridades Judiciais, Policiais e do Ministério Público - Prática em tese de crimes
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
60. 2341081-16.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
61. 0024945-51.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Apelação - Ação de repetição de indébito - Artigos 3º e 4º da Lei nº 3.195/13 do Município de Salto - Dispõe sobre incentivos a empresas com vistas à promoção do desenvolvimento econômico local sustentável, geração de emprego e renda - 8ª D. Pub.
ACOLHERAM EM PARTE A ARGUIÇÃO. V.U.
