Sessão administrativa
1. Nº 2021/104.569 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica na Comarca de Caieiras. - Adiado a pedido dos Desembargadores Ricardo Dip e Nuevo Campos, após votos do Desembargador Francisco Loureiro pela aprovação da minuta e encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e do Desembargador Costabile e Solimene propondo (i) a sustentação oral pelos interessados; (ii) a inviabilidade de transferências parciais da delegação originária sem concurso público; e (iii) que se garanta o exercício do direito incondicional de opção àquele Delegado que venha a perder parcela da sua serventia.
2. Nº 2023/15.064 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador Jarbas Gomes, após voto do Desembargador Relator pela procedência do processo administrativo disciplinar e imposição da pena de advertência ao magistrado, e do Desembargador Fernando Torres Garcia pela procedência e imposição da pena de censura.
ADVOGADOS (AS): Paula Stoco de Oliveira - OAB/SP nº 384.608, Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Luciana Padilla Guardia - OAB/SP n° 376.472, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP n° 398.773, Luna Perel Harari - OAB/SP n° 357.651, Douglas Henrique Norkevicius - OAB/SP n° 490.782.
3. Nº 2023/65.499 – EXPEDIENTE referente à proposta de alteração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à regulamentação da Ouvidoria Judicial, em conformidade com a Resolução nº 432/2021, do Conselho Nacional de Justiça. - Aprovaram, nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u.
4. Nº 2023/63.138 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação de Unidade Extrajudicial (Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica) e reestruturação dos serviços extrajudiciais na Comarca de Paulínia. - Adiado a pedido do Desembargador Ricardo Dip, após voto do Desembargador Francisco Loureiro pela aprovação da minuta e encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa.
5. Nº 2001/381 - RECURSOS interpostos pelas Doutoras Maria Silvia Gomes Sterman, Juíza de Direito Substituta em 2° Grau, Ana Lucia Fernandes Queiroga, Juíza de Direito, e pelo Doutor Paulo Baccarat Filho, Juiz de Direito, em face da decisão do C. Conselho Superior da Magistratura, que rejeitou as reclamações contra o quadro geral de antiguidade, disponibilizado no DJE de 15/01/2024. - Por maioria de votos, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Presidente. Vencido o Desembargador Costabile e Solimene, que votou pelo provimento do recurso. Declarou-se impedido o Desembargador Nuevo Campos.
6. Nº 2005/141 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Presidência que dispõe sobre o remanejamento de varas para a Comarca de Ribeirão Preto. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
7. Nº 2024/8.364 – ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de abril/2024, nos termos do artigo 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
8. Nº 2023/105.285 (DICOGE 1.1) – REQUERIMENTO apresentado pela Doutora PATRÍCIA MORAES AUDE, Procuradora de Justiça, solicitando seu desligamento da função de suplente da Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. - Referendaram, v.u.
Sessão judiciária
Conflito de competência cível
1. 0005040-26.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
2. 0037975-56.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Ato do Secretário da FESP e Coordenador Geral da Administração - Resolução SF nº 79/13 (Reduziu idade mínima dos dependentes dos servidores, para permanência no Programa de Centros de Convivência Infantil) - Questão inserida na matéria de direitos do ECA - Câm. Especial X 2ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA, XAVIER DE AQUINO E LUCIANA BRESCIANI.
Direta de Inconstitucionalidade
3. 0121488-39.2011.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Lei nº 5.026/10 - Município de Americana - Dispõe sobre proibição de utilização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
4. 2012134-25.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Processo ficará como sobra
5. 2137300-67.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos da Lei Orgânica, lei nº 3.229/21 e lei nº 3.409/23 - Município de Tanabi - Dispõem sobre hipóteses de dispensa de licitação, referentes à concessão de uso de bens públicos
SOBRA
6. 2149760-86.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 2.736/23 - Município de Gália - Dispõe sobre a criação do Projeto Domingo no Lago
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
7. 2219023-11.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Inciso II e dos §§ 3° e 4° do artigo 54 da Lei nº 08/10 - Município de Avanhandava - Dispõe sobre concessão de "Gratificação de Assiduidade"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
8. 2227307-08.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Resolução nº 663/95 - Câmara Municipal de Campinas - Dispõe sobre local destinado a entronizar a bíblia sagrada nas dependências do Legislativo
SOBRA
9. 2253997-74.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 852/13 - Município de Silveiras - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
10. 2259334-44.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos das Leis nº 03/01, nº 11/05, nº 49/05, nº 50/09, nº 53/09, nº 54/09, nº 68/11 e nº 109/16 - Município de Nipoã - Cargos de provimento em comissão
SOBRA
11. 2259455-72.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos das Leis nº 9.801/19, nº 9.914/20, nº 10.376/21, nº 10.384/21, nº 10.565/22 e nº 10.602/22 - Município de Araraquara - Dispõem sobre funções de confiança no Magistério e concessão de "Prêmio Assiduidade"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
12. 2266227-51.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 9.956/23 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre instituição do programa de fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
13. 2278979-55.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 5.722/23 - Município de Tremembé - Dispõe sobre uso e aprendizado da língua portuguesa e à vedação da utilização de "linguagem neutra" em âmbito da educação municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
14. 2286134-12.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 088/21 - Município de Registo - Dispõe sobre a proibição de permanência de animais de médio e grande porte nas vias urbanas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
15. 2287533-76.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Processo ficará como sobra
16. 2287614-25.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Inconstitucionalidade por omissão - Ausência de ato normativo que fixe prazos para práticas de atos administrativos e recursos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
17. 2287679-20.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO.
18. 2287720-84.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Dispositivos de leis do Município de Vera Cruz - Dispõem e estendem o benefício do vale-alimentação a aposentados e pensionistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
19. 2287800-48.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.085/23 - Município de São Caetano do Sul - Dispõem sobre criação de Subsecretaria, com objetivo de padronizar os certames licitatórios de universidade municipal
REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
20. 2287821-24.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos das Leis nº 539/15, nº 550/16, nº 539/15 e nº 08/20 - Município de Itaoca - Dispõem sobre o Sistema de Controle de Interno municipal e função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
21. 2291002-33.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 4.881/23 - Município de Itapeva - Dispõe sobre extinção de empregos públicos na Prefeitura
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2293810-11.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 1.942/13 - Município de Santa Ernestina - Dispõe sobre função de confiança (Controlador Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
23. 2296796-35.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos das Leis nº 359/18 e nº 594/17 - Município de São José dos Campo - Dispõem sobre limite de idade para ingresso na carreira de Guarda Civil municipal
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
24. 2303678-13.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 270/23 - Município de Apiaí - Dispõe sobre transporte preferencial e individual gratuito, para tratamento de pacientes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
25. 2306333-55.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 5.659/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre denominação de logradouro público ("Praça Geraldo Maurício de Souza")
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
26. "9030260-34.2005.8.26.0000/994.05.010694-0" Relator - Vico Mañas
Artigo 1º da Lei nº 3.963/05 - Município de Limeira - Dispõe sobre toda e qualquer queimada de canaviais localizados no Município
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Conflito de competência cível
27. 0001657-74.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Presidente do TCE/SP - Declarou a prescrição da pretensão sancionatória e de ressarcimento ao erário pelo TCE - Alegação de omissão e contradição
SOBRA
28. 2199611-94.2023.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 6.988/23 do Município de Votuporanga - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
29. 0025503-23.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Resolução SMA nº 45/15 do Secretário Estadual do Meio Ambiente e Decisão de Diretoria nº 76/2018, da CETESB - Dispõem sobre regulamentação para emissão/renovação da licença ambiental de operação a empresas - 2ª Res. Meio Ambiente
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. PAULO ALCIDES, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIREM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL; E OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES E RICARDO DIP REJEITANDO A ARGUIÇÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
30. 0046111-42.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Apelação - Mandado de Segurança - Lei nº 1.729/68 - Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre possibilidade de exoneração de servidor em estágio probatório por motivo de saúde - 2ª D. Pub.
ACOLHERAM EM PARTE A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Cível
31. 0001129-60.2011.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
32. 0020737-10.2012.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
33. 0042187-23.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente da Comissão do Concurso Público - Candidata aprovada para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
34. 0062371-20.2011.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
35. 0076654-48.2011.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Processo ficará como sobra
36. 0090594-80.2011.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
37. 0124364-64.2011.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
38. 0129914-69.2013.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
39. 0167124-91.2012.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
40. 0277950-24.2011.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
41. 0280313-81.2011.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
42. "0446758-26.2010.8.26.0000/990.10.446758-6" Relator - Décio Notarangeli
Processo ficará como sobra
43. "0453885-15.2010.8.26.0000/990.10.453885-8" Relator - Décio Notarangeli
Processo ficará como sobra
44. "0468322-61.2010.8.26.0000/990.10.468322-0" Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
45. "0514901-67.2010.8.26.0000/990.10.514901-4" Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
46. 2030290-27.2024.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Presidente da Seção de D. Privado - Pedido de autorização para participação de crianças e adolescentes nos desfiles das escolas de samba, durante o carnaval
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Conflito de competência cível
47. 0004406-30.2024.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes) - Questão que envolve revisão de preços - 32ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS.
Direta de Inconstitucionalidade
48. 2259357-87.2023.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Artigos 219, 'caput', e 225 da Resolução nº 2/06 - Câmara Municipal de Nova Castilho - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos" nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
49. 2286192-15.2023.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Lei nº 2.175/13 - Município de Registro - Dispõe e amplia a destinação de assentos preferenciais em veículos de transporte público
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE; E DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E BERETTA DA SILVEIRA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MENOR EXTENSÃO.
50. 2287771-95.2023.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Lei nº 7.205/04 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de exemplares da Bíblia Sagrada nas bibliotecas pertencentes ao município
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, FIGUEIREDO GONÇALVES, COSTABILE E SOLIMENE E LUCIANA BRESCIANI.
51. 2293896-79.2023.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Lei nº 01/23 - Município de José Bonifácio - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Cível
52. 2282718-36.2023.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TCE/SP - Julgou irregular a licitação referente ao transporte urbano de passageiros no Município de Serra Negra POR
MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO). FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO E JARBAS GOMES.
