PRECATÓRIOS

Sugestões


SUGESTÃO DE LEI MUNICIPAL RELATIVA AOS ACORDOS

Minuta de lei Municipal sugerida pelo DEPRE para a criação das câmaras de conciliação do regime especial de que trata a EC 62/2009.

Lei Municipal nº....

SUGESTÃO DE LEI MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DE CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO

Minuta de Lei Municipal sugerida pelo DEPRE para criação das Câmaras de Conciliação do Regime Especial.

Lei Municipal nº....

Art. 1º - Fica instituída a Câmara