PRECATÓRIOS

Decretos


DECRETO Nº 62.350 DE 26/12/2016 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no

DECRETO Nº 57.357 DE 04/10/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com

DECRETO Nº 61.460 de 27/08/2015 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 5

LEI COMPLEMENTAR Nº 151 de 05/08/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de

DECRETO Nº 54.789 de 24/01/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Introduz alterações na destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento dos precatórios que especifica, conforme previsto no Decreto nº 51.378, de 31 de março

DECRETO Nº 60.019 de 26/12/2013 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO Nº 60.019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a

DECRETO Nº 59.148/13 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DECRETO Nº. 58.719 de 17/12/2012 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DECRETO Nº. 58.718 de 17/12/2012 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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