Utilidade Pública

1. Viagem Nacional

1.1 Viagem de criança e adolescente (até 16 anos de idade incompletos)
- Vide nova redação dada pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, art. 14
- Vide Resolução CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019
- 1.1.1 Desacompanhadas
  - Documentação necessária:
    - • Documento original de identidade da criança/do adolescente, com foto e documento particular, assinado pela mãe, pai ou responsável legal, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade ou por escritura pública;
      • Apresentar passaporte válido e que conste expressa autorização para que viajem desacompanhados ao exterior.
      Modelos de autorização de viagem nacional:
      Anexo I - Autorização feita por apenas um dos responsáveis para viagem desacompanhado
      Anexo II - Autorização feita por dois responsáveis para viagem desacompanhado
  - É dispensável a autorização:
    - • Nos casos da criança ou do adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, não será exigida a autorização quando se tratar de deslocamento para comarca contígua à da sua residência, se na mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana;
      • Também não será exigida a autorização nos demais casos de viagem se a criança ou o adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado(a) de parente até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
  - A autorização judicial para viagens não enseja qualquer custo para o solicitante. É integralmente gratuita.
    - Para solicitá-la, somente em casos específicos de ausência dos genitores ou responsável legal, deverá o requerente comparecer junto à Vara da Infância e da Juventude munido de original e cópia de:
      • documentação pessoal;
      • documento de identificação da criança;
      • comprovante de residência.
      
      Antes de se dirigir ao Fórum, verifique qual a Vara da Infância e da Juventude é competente para expedir a autorização.
    - Capital:
      - Observação: Os Foros Regionais XII – Freguesia do Ó, IX – Vila Prudente e XV – Butantã, não contam com Vara da Infância e da Juventude instalada, em razão disso, as solicitações de autorização de viagem cujos endereços apontarem para a jurisdição destes Foros Regionais deverão ser encaminhadas aos Foros Regionais:
        IV – Lapa, quando o endereço pertencer ao Foro Regional da Freguesia do Ó;
        X – Ipiranga, quando o endereço pertencer ao Foro Regional de Vila Prudente e,
        XI - Pinheiros, quando o endereço pertencer ao Foro Regional do Butantã.
        
        No link abaixo forneça o CEP ou o logradouro:
        http://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial
        
        Endereços das Varas da Infância e Juventude da Capital
        
        Central – Foro Central
        Fórum Dr. João Mendes Jr. – 3º andar – Sala 327
        CEP 01501-000
        Fone: (11) 3538-9667
        E-mail: spinf@tjsp.jus.br
        
        Santana – Foro Regional I
        Av. Eng. Caetano Álvares, 594 – Santana – 1º andar – Salas 143/145
        CEP 02546-000
        Fones: (11) 3489-4303 / 3489-4304
        E-mail: santanainf@tjsp.jus.br
        
        Santo Amaro – Foro Regional II
        Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – 1º andar – Santo Amaro
        CEP 04734-003
        Fones: (11) 3246-9409 / 3246-9406
        E-mail: stoamaroinf@tjsp.jus.br
        
        Jabaquara – Foro Regional III
        Rua Afonso Celso, 1065 – Sala 101 – Vila Mariana
        CEP 04119-062
        Fones: (11) 3489-4108 / 3489-4126
        E-mail: jabaquarainf@tjsp.jus.br
        
        Lapa – Foro Regional IV
        Rua Clemente Alvares, 100 – Lapa
        CEP 05046-000
        Fones: (11) 2868-6879 / 2868-6882
        E-mail: lapainf@tjsp.jus.br
        
        São Miguel Paulista – Foro Regional V
        Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 – Térreo – Sala 33 – Vila Carolina
        CEP 08040-000
        Fones: (11) 2763-1450 / 2763-1451 / 2763-1452
        E-mail: saomiguelinf@tjsp.jus.br
        
        Penha de França – Foro Regional VI
        Rua Dr. João Ribeiro, 433 – 2º andar – Penha de França
        CEP 03634-010
        Fone: (11) 4635-8581
        E-mail: penhainf@tjsp.jus.br
        
        Itaquera – Foro Regional VII
        Avenida Pires do Rio, 3915 – Sala 7 – Itaquera
        CEP 08240-005
        Fones: (11) 3489-2239 / 3489-2240
        E-mail: itaquerainf@tjsp.jus.br
        
        Tatuapé – Foro Regional VIII
        R. Santa Maria, 257 – Sala 31 – Parque São Jorge
        CEP 03085-000
        Fones: (11) 3489-4842 / 3489-4843
        E-mail: tatuapeinf@tjsp.jus.br
        
        Ipiranga – Foro Regional X
        R. Agostinho Gomes, 1455 – Ipiranga
        CEP 04206-000
        Fones: (11) 3489-2846 / 3489-2847
        E-mail: ipirangainf@tjsp.jus.br
        
        Pinheiros – Foro Regional XI
        R. Jericó s/nº – 5º andar – Salas 506 e 507 – Vila Madalena
        CEP 05435-040
        Fones: (11) 3489-3624 / 3489-3635
        E-mail: pinheirosinf@tjsp.jus.br
    - Interior:
      - Endereços, Horário de Atendimento e Telefones
- 1.1.2 Acompanhadas de avós, bisavós, tios, irmãos e sobrinhos maiores de 18 anos de idade
  - Não há necessidade de autorização desde que sejam apresentados:
    a) Documentação Necessária da criança:
    – Certidão de nascimento original (somente a certidão de nascimento da criança possibilita fazer a comprovação direta de parentesco de tios, avós, bisavós e sobrinhos) e documento original de identidade da criança/do adolescente, com foto.
    
    b) Documentação Necessária do acompanhante:
    Um documento oficial de identificação civil. Exemplos:
    
    - carteira de identidade;
    - carteira de trabalho;
    - carteira profissional;
    - passaporte;
    - carteira de identificação funcional. (Clique aqui para saber mais sobre)
- 1.1.3 Acompanhadas de terceiros (maior de 18 anos)
  - • Autorização feita por pai, mãe ou responsável legal com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade ou por escritura pública, informando quem acompanhará a criança e por quanto tempo.
    Modelos de autorização de viagem nacional:
    Anexo III - Autorização feita por apenas um dos responsáveis para viagem acompanhada de 3ºs
    Anexo IV - Autorização feita por dois responsáveis para viagem acompanhado acompanhada de 3ºs
    • Na escritura pública deve constar o destino, assinalando se é válida para ida e volta ou somente para a ida.
    
    a) Documentação necessária da criança:
    • Certidão de nascimento original ou documento original de identidade da criança/do adolescente, com foto.
    
    b) Documentação necessária do acompanhante:
    • Um documento original de identificação, com foto. Exemplos:
    - carteira de identidade;
    - carteira de trabalho;
    - carteira profissional;
    - passaporte;
    - carteira de identificação funcional. (Clique aqui para saber mais sobre)
1.2 Viagem de adolescente (a partir de 16 anos completos)
- Somente adolescentes a partir de 16 anos completos não precisam de qualquer autorização para viajar desacompanhados em todo o território nacional desde que estejam portando documento original de identificação, com foto.
  
  Documentação necessária:
  Exemplos:
  
  - carteira de identidade;
  - carteira de trabalho;
  - carteira profissional;
  - passaporte.

2. Viagem Internacional

2.1 Criança ou adolescente desacompanhado ou acompanhado de terceiros
- Documentação necessária:
  - • Autorização por escrito feita por ambos os pais (ou responsável legal) com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, conforme o modelo padrão do CNJ, em duas vias originais.
    (clique aqui para modelo de Desacompanhado - Anexo VI)
    (clique aqui para modelo de Desacompanhado - Anexo VII)
    
    (clique aqui para modelo de Acompanhado de Terceiro - Anexo VII).
    (clique aqui para modelo de Acompanhado de Terceiro - Anexo IX).
    
    • Passaporte ou carteira de identidade (verificar a documentação exigida pelo país de destino).
    
    A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada quando do requerimento de emissão de passaporte de filho, e terá validade pelo prazo do próprio passaporte.
    Há duas possibilidades para a autorização no passaporte:
    - Autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente;
    - Autorização para viajar acompanhado de um dos pais indistintamente, ou desacompanhado.
    Os interessados devem realizar o requerimento conforme os formulários disponíveis no site da Polícia Federal. (clique aqui para mais informações)
    
    OBS: não havendo discordância entre os responsáveis, e havendo necessidade de solicitar autorização judicial de viagem, o interessado deve dirigir-se à Vara da Infância e da Juventude, munido de original e cópia da documentação pessoal, documento de identificação da criança e comprovante de residência.
2.2 Criança ou adolescente acompanhada de um dos genitores
- Documentação necessária:
  - • Autorização do outro genitor com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, conforme o modelo padrão, em duas vias originais. (clique aqui para acessar o modelo - Anexo VIII)
    • Passaporte ou carteira de identidade (verificar a documentação exigida pelo país de destino).
    
    A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública ou ser concedida na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.
    
    Antes de se dirigir ao Fórum, verifique qual a Vara da Infância e da Juventude é competente para expedir a autorização.
  - Capital:
    - Observação: Os Foros Regionais XII – Freguesia do Ó, IX – Vila Prudente e XV – Butantã, não contam com Vara da Infância e da Juventude instalada, em razão disso, as solicitações de autorização de viagem cujos endereços apontarem para a jurisdição destes Foros Regionais deverão ser encaminhadas aos Foros Regionais:
      IV – Lapa, quando o endereço pertencer ao Foro Regional da Freguesia do Ó;
      X – Ipiranga, quando o endereço pertencer ao Foro Regional de Vila Prudente e,
      XI - Pinheiros, quando o endereço pertencer ao Foro Regional do Butantã.
      
      No link abaixo forneça o CEP ou o logradouro:
      http://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial
      
      Endereços das Varas da Infância e Juventude da Capital
      
      Central – Foro Central
      Fórum Dr. João Mendes Jr. – 3º andar – Sala 327
      CEP 01501-000
      Fone: (11) 3538-9667
      E-mail: spinf@tjsp.jus.br
      
      Santana – Foro Regional I
      Av. Eng. Caetano Álvares, 594 – Santana – 1º andar – Salas 143/145
      CEP 02546-000
      Fones: (11) 3489-4303 / 3489-4304
      E-mail: santanainf@tjsp.jus.br
      
      Santo Amaro – Foro Regional II
      Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – 1º andar – Santo Amaro
      CEP 04734-003
      Fones: (11) 3246-9409 / 3246-9406
      E-mail: stoamaroinf@tjsp.jus.br
      
      Jabaquara – Foro Regional III
      Rua Afonso Celso, 1065 – Sala 101 – Vila Mariana
      CEP 04119-062
      Fones: (11) 3489-4108 / 3489-4126
      E-mail: jabaquarainf@tjsp.jus.br
      
      Lapa – Foro Regional IV
      Rua Clemente Alvares, 100 – Lapa
      CEP 05046-000
      Fones: (11) 2868-6879 / 2868-6882
      E-mail: lapainf@tjsp.jus.br
      
      São Miguel Paulista – Foro Regional V
      Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 – Térreo – Sala 33 – Vila Carolina
      CEP 08040-000
      Fones: (11) 2763-1450 / 2763-1451 / 2763-1452
      E-mail: saomiguelinf@tjsp.jus.br
      
      Penha de França – Foro Regional VI
      Rua Dr. João Ribeiro, 433 – 2º andar – Penha de França
      CEP 03634-010
      Fone: (11) 4635-8581
      E-mail: penhainf@tjsp.jus.br
      
      Itaquera – Foro Regional VII
      Avenida Pires do Rio, 3915 – Sala 7 – Itaquera
      CEP 08240-005
      Fones: (11) 3489-2239 / 3489-2240
      E-mail: itaquerainf@tjsp.jus.br
      
      Tatuapé – Foro Regional VIII
      R. Santa Maria, 257 – Sala 31 – Parque São Jorge
      CEP 03085-000
      Fones: (11) 3489-4842 / 3489-4843
      E-mail: tatuapeinf@tjsp.jus.br
      
      Ipiranga – Foro Regional X
      R. Agostinho Gomes, 1455 – Ipiranga
      CEP 04206-000
      Fones: (11) 3489-2846 / 3489-2847
      E-mail: ipirangainf@tjsp.jus.br
      
      Pinheiros – Foro Regional XI
      R. Jericó s/nº – 5º andar – Salas 506 e 507 – Vila Madalena
      CEP 05435-040
      Fones: (11) 3489-3624 / 3489-3635
      E-mail: pinheirosinf@tjsp.jus.br
  - Interior:
    - Endereços, Horário de Atendimento e Telefones

3. Orientações da Coordenadoria da Infância e Juventude

3.1 Esclarecimentos Preliminares
3.2 Viagem Nacional (Orientações Gerais)
- 3.2.1 Como obter a autorização judicial?
  - Documentação Necessária:
    
    - Documento da Criança
    - Autorização Judicial
    
    A autorização judicial para viagens não enseja qualquer custo para o solicitante. É integralmente gratuita.
    
    Para solicitá-la, deverá o requerente (um dos pais ou responsável legal da criança) comparecer junto ao Juízo da Infância e da Juventude munido de original e cópia da
    documentação pessoal, - carteira de identidade;
    - carteira de trabalho;
    - carteira profissional;
    - passaporte;
    - carteira de identificação funcional.
    documento de identificação da criança e comprovante de residência.
    Antes de se dirigir ao Fórum, verifique qual a Vara da Infância e da Juventude é competente para expedir a autorização.
  - Capital
    - Observação: Os Foros Regionais XII – Freguesia do Ó, IX – Vila Prudente e XV – Butantã, não contam com Vara da Infância e da Juventude instalada, em razão disso, as solicitações de autorização de viagem cujos endereços apontarem para a jurisdição destes Foros Regionais deverão ser encaminhadas aos Foros Regionais:
      IV – Lapa, quando o endereço pertencer ao Foro Regional da Freguesia do Ó;
      X – Ipiranga, quando o endereço pertencer ao Foro Regional de Vila Prudente e,
      XI - Pinheiros, quando o endereço pertencer ao Foro Regional do Butantã.
      
      No link abaixo forneça o CEP ou o logradouro:
      http://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial
      Endereços das Varas da Infância e Juventude da Capital
      
      Central – Foro Central
      Fórum Dr. João Mendes Jr. – 3º andar – Sala 327
      CEP 01501-000
      Fone: (11) 3538-9667
      E-mail: spinf@tjsp.jus.br
      
      Santana – Foro Regional I
      Av. Eng. Caetano Álvares, 594 – Santana – 1º andar – Salas 143/145
      CEP 02546-000
      Fones: (11) 3489-4303 / 3489-4304
      E-mail: santanainf@tjsp.jus.br
      
      Santo Amaro – Foro Regional II
      Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – 1º andar – Santo Amaro
      CEP 04734-003
      Fones: (11) 3246-9409 / 3246-9406
      E-mail: stoamaroinf@tjsp.jus.br
      
      Jabaquara – Foro Regional III
      Rua Afonso Celso, 1065 – Sala 101 – Vila Mariana
      CEP 04119-062
      Fones: (11) 3489-4108 / 3489-4126
      E-mail: jabaquarainf@tjsp.jus.br
      
      Lapa – Foro Regional IV
      Rua Clemente Alvares, 100 – Lapa
      CEP 05046-000
      Fones: (11) 2868-6879 / 2868-6882
      E-mail: lapainf@tjsp.jus.br
      
      São Miguel Paulista – Foro Regional V
      Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 – Térreo – Sala 33 – Vila Carolina
      CEP 08040-000
      Fones: (11) 2763-1450 / 2763-1451 / 2763-1452
      E-mail: saomiguelinf@tjsp.jus.br
      
      Penha de França – Foro Regional VI
      Rua Dr. João Ribeiro, 433 – 2º andar – Penha de França
      CEP 03634-010
      Fone: (11) 4635-8581
      E-mail: penhainf@tjsp.jus.br
      
      Itaquera – Foro Regional VII
      Avenida Pires do Rio, 3915 – Sala 7 – Itaquera
      CEP 08240-005
      Fones: (11) 3489-2239 / 3489-2240
      E-mail: itaquerainf@tjsp.jus.br
      
      Tatuapé – Foro Regional VIII
      R. Santa Maria, 257 – Sala 31 – Parque São Jorge
      CEP 03085-000
      Fones: (11) 3489-4842 / 3489-4843
      E-mail: tatuapeinf@tjsp.jus.br
      
      Ipiranga – Foro Regional X
      R. Agostinho Gomes, 1455 – Ipiranga
      CEP 04206-000
      Fones: (11) 3489-2846 / 3489-2847
      E-mail: ipirangainf@tjsp.jus.br
      
      Pinheiros – Foro Regional XI
      R. Jericó s/nº – 5º andar – Salas 506 e 507 – Vila Madalena
      CEP 05435-040
      Fones: (11) 3489-3624 / 3489-3635
      E-mail: pinheirosinf@tjsp.jus.br
  - Interior
    - Endereços, Horário de Atendimento e Telefones
3.3 Viagem Internacional (Orientações Gerais)
- Não é necessária a autorização judicial:
  a) Quando a criança ou o adolescente estiver acompanhado de pai e mãe, tutor ou responsável legal por tempo indeterminado;
  b) Quando a criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública. (Resolução CNJ 131/2011)
  c) Quando a criança ou adolescente viajar desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes designados pelos genitores, tutor ou responsável legal por prazo indeterminado, desde que haja autorização de ambos os pais, do tutor ou do responsável legal com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública. (Resolução CNJ 131/2011)
  
  Nessas três situações acima mencionadas, o pai ou a mãe poderá viajar com o filho ou autorizar a viagem deste, independentemente de autorização judicial, quando:
  
  I. um dos pais for falecido, comprovando-se com a respectiva certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais (não serve a declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de sepultamento);
  II. um dos pais for destituído ou suspenso do poder familiar, cuja comprovação se fará com a averbação na certidão de nascimento da criança ou adolescente.
- Como obter a autorização judicial?
  
  Para solicitá-la, deverá o requerente (um dos pais ou responsável legal da criança) comparecer, com antecedência, junto ao Juízo da Infância e da Juventude munido de original e cópia da
  documentação pessoal, - carteira de identidade;
  - carteira de trabalho;
  - carteira profissional;
  - passaporte;
  - carteira de identificação funcional.
  documento de identificação da criança e comprovante de residência.
  
  Antes de se dirigir ao Fórum, verifique qual a Vara da Infância e da Juventude é competente para expedir a autorização.
- Capital
  - Observação: Os Foros Regionais XII – Freguesia do Ó, IX – Vila Prudente e XV – Butantã, não contam com Vara da Infância e da Juventude instalada, em razão disso, as solicitações de autorização de viagem cujos endereços apontarem para a jurisdição destes Foros Regionais deverão ser encaminhadas aos Foros Regionais:
    IV – Lapa, quando o endereço pertencer ao Foro Regional da Freguesia do Ó;
    X – Ipiranga, quando o endereço pertencer ao Foro Regional de Vila Prudente e,
    XI - Pinheiros, quando o endereço pertencer ao Foro Regional do Butantã.
    
    No link abaixo forneça o CEP ou o logradouro:
    http://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial
    
    Endereços das Varas da Infância e Juventude da Capital
    
    Central – Foro Central
    Fórum Dr. João Mendes Jr. – 3º andar – Sala 327
    CEP 01501-000
    Fone: (11) 3538-9667
    E-mail: spinf@tjsp.jus.br
    
    Santana – Foro Regional I
    Av. Eng. Caetano Álvares, 594 – Santana – 1º andar – Salas 143/145
    CEP 02546-000
    Fones: (11) 3489-4303 / 3489-4304
    E-mail: santanainf@tjsp.jus.br
    
    Santo Amaro – Foro Regional II
    Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – 1º andar – Santo Amaro
    CEP 04734-003
    Fones: (11) 3246-9409 / 3246-9406
    E-mail: stoamaroinf@tjsp.jus.br
    
    Jabaquara – Foro Regional III
    Rua Afonso Celso, 1065 – Sala 101 – Vila Mariana
    CEP 04119-062
    Fones: (11) 3489-4108 / 3489-4126
    E-mail: jabaquarainf@tjsp.jus.br
    
    Lapa – Foro Regional IV
    Rua Clemente Alvares, 100 – Lapa
    CEP 05046-000
    Fones: (11) 2868-6879 / 2868-6882
    E-mail: lapainf@tjsp.jus.br
    
    São Miguel Paulista – Foro Regional V
    Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 – Térreo – Sala 33 – Vila Carolina
    CEP 08040-000
    Fones: (11) 2763-1450 / 2763-1451 / 2763-1452
    E-mail: saomiguelinf@tjsp.jus.br
    
    Penha de França – Foro Regional VI
    Rua Dr. João Ribeiro, 433 – 2º andar – Penha de França
    CEP 03634-010
    Fone: (11) 4635-8581
    E-mail: penhainf@tjsp.jus.br
    
    Itaquera – Foro Regional VII
    Avenida Pires do Rio, 3915 – Sala 7 – Itaquera
    CEP 08240-005
    Fones: (11) 3489-2239 / 3489-2240
    E-mail: itaquerainf@tjsp.jus.br
    
    Tatuapé – Foro Regional VIII
    R. Santa Maria, 257 – Sala 31 – Parque São Jorge
    CEP 03085-000
    Fones: (11) 3489-4842 / 3489-4843
    E-mail: tatuapeinf@tjsp.jus.br
    
    Ipiranga – Foro Regional X
    R. Agostinho Gomes, 1455 – Ipiranga
    CEP 04206-000
    Fones: (11) 3489-2846 / 3489-2847
    E-mail: ipirangainf@tjsp.jus.br
    
    Pinheiros – Foro Regional XI
    R. Jericó s/nº – 5º andar – Salas 506 e 507 – Vila Madalena
    CEP 05435-040
    Fones: (11) 3489-3624 / 3489-3635
    E-mail: pinheirosinf@tjsp.jus.br
- Interior
  - Endereços, Horário de Atendimento e Telefones
  Quando os pais não estão de acordo sobre autorizar ou não a viagem, a autorização deve ser solicitada junto à Vara de Família e Sucessões (clique aqui). Neste caso, o juiz procura saber a razão de cada um deles, permitindo ou não a viagem.
  
  A autorização judicial é OBRIGATÓRIA para crianças e adolescentes em viagem internacional, nas seguintes hipóteses:
  a) Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado;
  b) Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais, salvo se o estrangeiro for genitor da criança ou adolescente e se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira. (Resolução CNJ 131/2011)
  
  A autorização judicial para viagens não enseja qualquer custo para o solicitante. É integralmente gratuita.
  
  Autorização de viagem no passaporte
  A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada quando do requerimento de emissão de passaporte de filho, e terá validade pelo prazo do próprio passaporte.
  
  Há duas possibilidades para a autorização no passaporte:
  - Autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente;
  - Autorização para viajar acompanhado de um dos pais indistintamente, ou desacompanhado.
  
  Os interessados devem realizar o requerimento conforme os formulários disponíveis no site da Polícia Federal. (clique aqui para mais informações)

4. Viagem de criança cujos pais são adolescentes

Viagem de criança cujos pais são adolescentes:
De acordo com decisão aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça proferido nos autos 0000214-20.2020.2.00.0000:
“... b) quando desacompanhados, ambos os menores - adolescente menor de 16 anos e seu filho - necessitam de autorização judicial ou de pessoa capaz que os represente na forma da lei, tendo em vista que a autorização para que o adolescente viaje não supre a necessidade de autorização para que seu filho, menor de idade, também viaje. ...”
(clique aqui para acessar o modelo - Anexo V)
(clique aqui para acessar o modelo - Anexo X)

5. Hospedagem de Crianças e Adolescentes

Hospedagem de Crianças e Adolescentes:
“É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.” (ECA – Lei nº 8069/90, art. 82)

6. Autorização Eletrônica de Viagem – AEV

A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) é o requerimento eletrônico para autorizar viagens de crianças e adolescentes até 16 anos, desacompanhados de ambos ou um de seus pais, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado. No endereço https://www.e-notariado.org.br/customer/travel-permit-providers, o interessado poderá esclarecer dúvidas sobre o procedimento.
A AEV foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme Provimento CNJ nº 103/20.
As autorizações de viagem emitidas pelo meio físico continuam válidas e a AEV não substitui os casos em que é exigida autorização judicial, como quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para fora do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais, ou quando um dos pais está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado ou discordância entre os genitores.
Outros esclarecimentos podem ser obtidos no link www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=71102

7. Para pedidos de autorização de viagem feitos em sede de Plantão Judiciário Especial, que tem processo já em trâmite na Competência de Família

Os pedidos devem ser realizados por advogado, nos termos do item “6” do Comunicado Conjunto 1.046/25.

E devem ser formulados por meio de peticionamento eletrônico inicial, nos termos do item “4” do Comunicado CG 1.050/25, utilizando-se:
1. Competência: 158 – Plantão – Infância Cível
2. Classe: 1703 – Autorização Judicial
3. Assunto:
  
  • 9978 – Viagem ao Exterior, ou
  
  • 10941 – Viagem Nacional, conforme o caso.

Autorização de Viagem de Criança e Adolescente

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