Judiciário paulista busca recursos federais para atuação em ações de competência delegada
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo protocolou ontem (21), no Supremo Tribunal Federal, o ofício 85/2012, dirigido ao ministro Cezar Peluzo, pleiteando recursos necessários ao Poder Judiciário para o atendimento dos feitos de competência da Justiça Federal.
O presidente Ivan Sartori propõe recurso orçamentário para integrar o projeto de lei que orça a receita e fixa a despesa da união para o exercício de 2013, considerando a atuação nas ações de competência delegada, nos termos do artigo 109 § 3º, da Constituição Federal, na quais efetivamente desempenha o papel ordinariamente destinado à Justiça Federal.
Para o presidente Sartori, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo faz jus à regular dotação orçamentária da União para cumprimento das metas inseridas no Plano Estratégico Plurianual de Ações, em conformidade com os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, e a Lei Complementar nº 101/00, alinhados ao Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça.
Comunicação Social TJSP – RS (texto) AC (foto)
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